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A Lei n° 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos) estabelece normas gerais de licitação e
contratação para as Administrações Públicas diretas,
autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Tais normas abrangem
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Quais são as condições estabelecidas para criação de
autarquias, instituições de empresas públicas, de sociedade
de economia mista e de fundação no âmbito do direito
administrativo?
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A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), criada em 2011, representa um/uma
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- Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
- Organização Administrativa
Sobre as Organizações Sociais, é correto afirmar:
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Para efeitos da Lei Municipal n.º 1.035/2013, o ato e o
efeito da análise da situação jurídica e funcional do servidor
titular de um cargo, buscando verificação de requisitos de que
dispõe para a determinação justa de sua referência no plano de
cargos, carreiras e vencimentos legalmente instituído, remete ao
conceito de:
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No caso de indeferimento de acesso a informações ou às
razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor
recurso contra a decisão. O recurso será dirigido à autoridade
hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada,
que deverá se manifestar no prazo de:
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Para os fins da Lei 13.460/2017, a pessoa física ou jurídica
que se beneficia ou utiliza, efetivamente ou potencialmente, de
serviço público é chamada de:
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De acordo com a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), é dever
do Estado garantir o ensino obrigatório e gratuito. Caso
uma autoridade competente, como Maurício, deixe de
assegurar a oferta desse ensino por negligência
comprovada, conforme dispõe a referida Lei, tal conduta
poderá configurar como:
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De acordo com a Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a Administração
Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de:
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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:
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