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A dinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:
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Quanto ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, é correto afirmar que:
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Um ato administrativo é toda manifestação
unilateral da vontade da Administração Pública,
ou de quem exerça função administrativa, que tem
por finalidade produzir efeitos jurídicos imediatos,
dentro dos limites da lei, com base no interesse
público. Assinale a alternativa que melhor define os
elementos essenciais do ato administrativo:
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A Administração Indireta é o conjunto de
entidades administrativas com personalidade
jurídica própria, criadas pelo Estado para
desempenhar funções públicas de forma
descentralizada. Acerca dessas entidades, quais
dos exemplos abaixo pertence à Administração
Indireta?
I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.
I. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social);
II. Secretaria de Educação;
III. Banco do Brasil;
IV. Prefeitura Municipal.
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Considera-se prejuízo ao Erário, nos termos da Lei de Improbidade
Administrativa, apenas perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para
facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço
por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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A descentralização administrativa decorre do poder hierárquico e pode ser
compreendida como a distribuição de competências entre os órgãos internos de
uma mesma pessoa jurídica.
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Apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos
que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o
responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por meio de lei, com
a finalidade de desenvolver atividades típicas do Estado. Possui autonomia
administrativa e financeira e integra a administração pública indireta.
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Decorre do Poder Disciplinar o poder da Administração Pública apurar as
infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
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Atos de conhecimento, são aqueles que apenas atestam ou declaram a existência
de um direito ou situação. Exemplo disso são os atestados, certidões, declarações e
informações.
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