Os atos administrativos constituem uma das principais formas de atuação da Administração Pública, sendo dotados de características específicas que os distinguem dos atos praticados por particulares. No exercício de suas funções, o agente administrativo municipal precisa compreender adequadamente esses conceitos.
Considerando a doutrina administrativista consolidada, aponte a alternativa que apresenta corretamente o conceito e as características essenciais dos atos administrativos:

A organização administrativa brasileira divide-se em administração direta e indireta, conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 200/1967 e normas constitucionais pertinentes. Esta estruturação é fundamental para compreender as competências e o funcionamento dos órgãos públicos municipais.
Analise as características dessa organização e identifique a alternativa correta sobre a composição da administração direta e indireta.

O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 estabelece os princípios expressos que devem nortear a atuação da Administração Pública em todos os níveis federativos.
Os cinco princípios expressos no caput são:

De acordo com a Lei Complementar nº 002/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Cunha Porã (SC), assinale a alternativa que indica corretamente uma das hipóteses de acumulação remunerada de cargos públicos permitidas, desde que haja compatibilidade de horários.

O monitor de transporte escolar atua em parceria com a escola, garantindo a segurança, o bem-estar dos alunos e preservando a confidencialidade das informações. Diante das responsabilidades do monitor, analise as sentenças abaixo e assinale V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O monitor deve compartilhar informações pessoais dos alunos, apenas quando autorizado e necessário.
(__)O monitor pode divulgar informações médicas dos alunos para todos os responsáveis.
(__)A parceria entre monitor e escola permite o planejamento de atendimentos individualizados às necessidades dos alunos.
(__)O sigilo das informações pessoais é responsabilidade exclusiva da escola, não do monitor.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

De acordo com o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério de Araçariguama — Lei Complementar n.º 33 de 29 de janeiro de 1998, o provimento de cargos da classe de docentes e de profissionais de apoio pedagógico se dará na forma de:

O secretário escolar Guilherme percebe que o nome de um servidor foi registrado com grafia incorreta em um ato administrativo publicado anteriormente. Segundo Kaspary (2007), qual procedimento formal deve ser adotado?

São deveres dos servidores públicos do Município de Gravataí, EXCETO:

Nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gravataí, como é denominada a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade, cujos planos de cargos e vencimentos básicos sejam idênticos, observado sempre o interesse da Administração Pública?

A competência para nomeação e exoneração dos Secretários Municipais é do(a):