Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de:

Na Câmara Municipal de Porto Verde, um servidor público atua na assessoria técnica legislativa. Durante o exercício de suas funções, ele se depara com diversas situações que exigem postura ética, profissional e adequada aos princípios da Administração Pública, como imparcialidade, transparência, urbanidade e responsabilidade funcional. Considerando o Código de Ética do Servidor Público e os princípios constitucionais da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir sobre posturas pessoais e profissionais esperadas nesse contexto.
I. O servidor deve manter sigilo sobre informações obtidas no exercício do cargo, mesmo quando estas forem solicitadas por cidadãos ou autoridades públicas, salvo quando houver previsão legal em contrário.
II. O servidor pode manifestar suas opiniões sobre projetos legislativos nas redes sociais oficiais da Câmara, se assumir sua autoria e respeitar os demais agentes públicos.
III. É vedado ao servidor participar de manifestações ou atos políticos que possam comprometer sua imparcialidade no desempenho das funções, ainda que em horário de folga.
IV. O servidor deve tratar todos os parlamentares com urbanidade e respeito, mesmo quando discordar ideologicamente das posições políticas deles, mantendo a postura profissional.
Está correto o que se afirma em

A consolidação do regime democrático no Brasil trouxe a necessidade de ampliar os mecanismos de controle social sobre a Administração Pública. Nesse contexto, a transparência passou a ser tratada como princípio fundamental da gestão pública, culminando na edição da Lei nº 12.527/2011 – conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI). Assim, o acesso à informação de que trata a referida Lei compreende, entre outros, o direito de obter, EXCETO:

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) introduziu mudanças relevantes nos regimes de execução contratual, especialmente no campo das obras e serviços de engenharia. Dentre as previsões constantes na nova Lei, o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar montagem, teste, pré-operação e demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto, se refere à:

Considere que o fiscal municipal de João Ramalho, no desempenho de suas atribuições, aceitou comissão proveniente de pessoa jurídica. O representante da instituição asseverou ao servidor se tratar de cortesia em razão da eficiência com que lhe foi expedida uma licença requerida, a qual autorizava a exploração de atividade comercial em logradouro público. Tomando por base a Lei de Improbidade Administrativa, o servidor incorreu em ato do tipo:

Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em razão de talrevogação, algumas modalidades de licitação deixaram de existir. São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:

Sobre as diferenças entre empregado celetista municipal e servidor estatutário municipal, considerando os aspectos jurídicos, direitos e deveres, analise as afirmativas a seguir.
I. O empregado celetista municipal não possui estabilidade constitucional, enquanto o servidor estatutário adquire estabilidade após três anos.
II. Ambos devem ser aprovados em concurso público para ingresso no serviço público municipal.
III. O empregado celetista está sujeito ao regime da CLT, enquanto o servidor estatutário se sujeita ao estatuto municipal.
IV. Apenas o servidor estatutário está sujeito aos princípios da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em

O empregado público celetista de uma empresa pública municipal, que trabalha como advogado, foi designado para atuar em um processo judicial que envolvia interesses particulares de um diretor da empresa, sem qualquer relação com as atividades institucionais da pessoa jurídica. O empregado se recusou a atuar no caso, alegando que a designação desvirtuava suas atribuições e que a atuação em causa própria de um diretor configuraria desvio de finalidade e conflito de interesses. A empresa, por sua vez, aplicou-lhe uma advertência por insubordinação. Com base na legislação e nos princípios trabalhistas e administrativos, assinale a afirmativa correta.

Marina, candidata a concursos na área jurídica e de controle da Administração Pública, está se aprofundando no estudo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), especialmente nas mudançasintroduzidas pela Lei nº 13.655/2018. Ela percebe que as alterações buscaram tornar a atuação da administração, dos tribunais de contas e do Poder Judiciário mais segura, previsível e responsável, principalmente no tocante à análise de atos administrativos e de políticas públicas. Com base nas alterações promovidas na LINDB e sua regulamentação, analise as afirmativas a seguir.
I. A análise da regularidade da decisão não poderá substituir a atribuição do agente público, dos órgãos ou das entidades da Administração Pública no exercício de suas atribuições e competências, inclusive quanto à definição de políticas públicas. Além disso, a atuação de órgãos de controle privilegiará ações de prevenção antes de processos sancionadores.
II. A responsabilização pela opinião técnica se estende de forma automática ao decisor que a adotou como fundamento de decidir, somente se afastando se o decisor agir com dolo ou erro grosseiro.
III. A eventual estimativa de prejuízo causado ao erário não poderá ser considerada isolada e exclusivamente como motivação para se concluir pela irregularidade de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativos.
Está correto o que se afirma em

João é um candidato que se prepara para concursos públicos na área administrativa e jurídica, com especial interesse na organização e gestão dos entes federativos. Ao estudar sobre formas de cooperação entre os entes da Federação, João se depara com o tema dos consórcios públicos e contratos de programa, disciplinados pela Lei nº 11.107/2005 e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/2007. Assim, em relação ao regramento acerca dos consórcios públicos e dos contratos de programa, está correto o que se afirma em, EXCETO: