Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, julgue o item seguinte.

Os atos administrativos simples não gozam dos atributos que caracterizam os atos administrativos em geral, pois produzem apenas efeitos meramente declaratórios. Já os atos compostos geram efeitos concretos, criando, extinguindo ou modificando direitos, razão pela qual tais atributos são indispensáveis.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

A discricionariedade e a coercibilidade são características do poder de polícia da Administração Pública, que deve sempre recorrer previamente ao Poder Judiciário para validar as suas ações.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

O poder disciplinar permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores públicos.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Conforme a Nova Lei de Licitações, o julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, independentemente dos fatores previstos no edital.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

Conforme a Nova Lei de Licitações, a modalidade pregão aplica-se às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.

A respeito do direito administrativo, julgue o item seguinte.

É lícita a combinação das modalidades de concorrência e concurso para a realização da licitação.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

No processo administrativo, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

No que concerne ao processo administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.