Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O tribunal de contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, apenas em caráter incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Apenas o membro do Ministério Público poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade administrativa.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

A perda patrimonial decorrente da atividade econômica, por ato culposo, acarretará improbidade administrativa.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade administrativa que venha a ser imputado à pessoa jurídica.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

Configura improbidade administrativa a ação decorrente de divergência interpretativa da lei, com base em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir.

O mero exercício da função de competências públicas, sem a comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Nas penas aplicadas às pessoas jurídicas responsabilizadas por atos lesivos, previstos na Lei Anticorrupção, não se admite considerar a situação econômica do infrator.

À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.

Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.