Acerca das características dos atos discricionários e dos vinculados, analisar a sentença.

O ato vinculado é aquele praticado pela Administração pública dispondo de margem de liberdade para que o agente público decida, diante do caso concreto, qual é a melhor maneira de atingir o interesse público (1ª parte). O ato discricionário é aquele praticado pela Administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta (2ª parte).

A sentença está:

As licitações e os contratos administrativos são regidos por princípios. Entre estes, existe um que privilegia os certames que atingiram o objetivo final pretendido. Trata-se do princípio da:

Baseando-se na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que são modalidades de licitação:

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada em conformidade com os princípios básicos da administração pública e algumas diretrizes. Sobre estas, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência na administração pública.
( ) Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
( ) Divulgação de informações de interesse público, dependendo de solicitações.

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, sobre a ação por improbidade, é INCORRETO afirmar que:

Conforme a Lei nº 14.133/21, nos regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital e o contrato, sempre que for o caso, deverão prever as providências necessárias para a efetivação de desapropriação autorizada pelo poder público, bem como:

I. O responsável por cada fase do procedimento expropriatório.

II. A estimativa do valor a ser pago a título de indenização pelos bens expropriados, exceto de custos correlatos.

III. A responsabilidade pelo pagamento das indenizações devidas.

Está(ão) CORRETA(S):

Nos termos da Lei nº 14.133/21, as licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar, especialmente, as normas relativas a, EXCETO:

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), são diretrizes fundamentais do regime jurídico de parceria, EXCETO:

Conforme a Lei Federal nº 13.019/2014 (Lei das parcerias), a prestação de contas: procedimento em que se analisa e se avalia a execução da parceria, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos resultados previstos, compreendendo duas fases:

I. Apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil.

II. Análise e manifestação conclusiva das contas, de responsabilidade da administração pública, sem prejuízo da atuação dos órgãos de controle.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Acerca dos contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/21, dispõe-se que, Nos contratos de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 ano, o critério de reajustamento de preços será por:

I. Repactuação em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.

II. Reajustamento, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

Das assertivas, pode-se afirmar que: