A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos e deverá ocorrer em determinados prazos, contados da data de sua assinatura. No caso de obras, nos termos da Lei nº 14.133/21, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até ____ úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até ____ úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas?

Conforme a lei nº 8.987/95 – Lei de Concessões, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente. Nesse sentido:

I. A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

II. O subconcessionário se sub-rogará todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

Segundo a lei nº 8.987/95 – Lei de Concessões, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos seguintes princípios, EXCETO:

Conforme a lei nº 14.133/21, o planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros, o atendimento aos princípios:

I. Da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.

II. Do parcelamento, quando for tecnicamente inviável e economicamente vantajoso.

III. Da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com a prevista no orçamento.

Está(ão) CORRETA(S):

O diálogo competitivo é uma das modalidades de licitação previstas pela lei nº 14.133/21. Sobre as disposições que devem ser observadas nesta modalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a fase preparatória das licitações, nos termos da lei nº 14.133/21, dispõe-se que a Administração poderá convocar, com antecedência mínima de ________, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

Conforme a lei nº 14.133/21, salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio, observadas as seguintes normas:

I. Comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II. Indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração.

III. Admissão, para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado.

Está(ão) CORRETA(S):

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e restrições que não se aplicam às relações entre particulares, assegurando a supremacia do interesse público. Considerando essa característica essencial do Direito Administrativo, assinale a alternativa correta.

A aplicação prática dos princípios constitucionais da Administração Pública exige do agente público mais do que o conhecimento teórico. A correta interpretação desses princípios é indispensável para garantir a legalidade e a legitimidade dos atos administrativos. Considerando esse aspecto, assinale a alternativa correta.

As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem diferentes formas jurídicas, objetivos e graus de autonomia. Sobre essas entidades, analise as assertivas:

I. As autarquias são entidades com personalidade jurídica de direito público, criadas por lei específica para a execução de atividades típicas do Estado.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades privadas e, por isso, não se submetem a qualquer controle estatal.
III. As fundações públicas podem ser instituídas para fins sociais, culturais ou científicos, podendo ter personalidade de direito público ou privado.

Das assertivas, pode-se afirmar que: