Marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(  ) Segundo a Lei do Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999), a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

(  ) A Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) define que é dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.

(  ) Exclui-se da incidência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal nº 13.709/2018) o tratamento de dados pessoais em meios digitais realizados por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito privado, aplicando-se o diploma legal exclusivamente a pessoas jurídicas de direito público.

A sequência está correta em

Determinada secretaria do município de Vermelho Novo solicitou, por meio dos trâmites internos pertinentes, a abertura de procedimentos com as seguintes características: (I) licitação para escolha de trabalho artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor conteúdo artístico, para concessão de prêmio ao vencedor; e (II) licitação para alienação de bens móveis inservíveis a quem oferecer o maior lance. O responsável pelo setor de Compras e Licitações, analisando as definições trazidas pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), concluiu que as licitações mencionadas se amoldam literalmente aos conceitos, respectivamente, de:

Joabe, estudante que aspira lograr aprovação em concurso público e se tornar servidor efetivo do município de Vermelho Novo, busca conhecer mais sobre a estrutura administrativa do município. Compulsando a Lei Orgânica Municipal, tomou conhecimento de que a Administração Municipal é constituída por órgãos da Administração Direta e de entidades da Administração Indireta. Dentre as entidades e órgãos a seguir relacionados, qual compõe a Administração Direta, não possuindo personalidade jurídica própria?

Henrique, candidato ao concurso público da prefeitura municipal de Vermelho Novo, indagou a seu amigo Pedro, advogado, sobre alguns detalhes quanto ao cargo a que concorre, tais como jornada de trabalho, entre outras informações. Pedro, de posse da Lei Orgânica do Município, afirmou que:
I. A duração da jornada de trabalho semanal e diária não poderá ser superior a quarenta horas e oito horas, respectivamente.
II. São estáveis após quatro anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargos de provimento efetivo em virtude do concurso público.
III. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor será exonerado.
Está correto o que se afirma apenas em

A Administração Pública Indireta ou Descentralizada é composta por pessoas jurídicas com natureza de direito público ou de direito privado, denominadas autarquia, fundação, empresa pública e sociedade de economia mista. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Sobre os casos de dispensa de licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021, analise os itens a seguir.
I. Casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal.
II. Locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
III. Contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, no caso de obras e serviços de engenharia.
IV. Aquisição de equipamentos que só podem ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
Está correto o que se afirma apenas em

A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre “as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa”. Constitui ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito:

Carlos, tesoureiro do município Beta, ao analisar um processo de pagamento referente a um contrato de prestação de serviços de limpeza urbana, identificou que o valor a ser pago era significativamente superior ao usualmente praticado para serviços semelhantes e que a justificativa para tal valor no processo era genérica e insuficiente. Preocupado em zelar pelo erário e pela correta aplicação dos recursos públicos, Carlos solicitou à Secretaria de Serviços Urbanos informações adicionais e detalhamento dos custos que justificassem o montante. A conduta de Carlos, ao buscar maior clareza e justificativa, para o gasto público antes de efetuar o pagamento, reflete primordialmente a observância a qual princípio da Administração Pública?

André, tesoureiro do município Delta, recebeu uma ordem de pagamento para liberar recursos destinados à reforma da praça central. No entanto, ao analisar a documentação, percebeu que, em contrariedade ao interesse público, faltava a aprovação do secretário de obras, requisito essencial previsto na legislação municipal. Diante dessa situação, refere-se ao ato administrativo que André deve praticar em relação à ordem de pagamento:

Determinados atos administrativos, mesmo que discricionários quanto ao seu conteúdo, exigem que a Administração Pública exponha de forma clara e congruente os pressupostos fáticos e jurídicos que conduziram à sua prática, especialmente quando impõem ônus, sanções ou afetam direitos dos administrados. A ausência ou deficiência nesse requisito pode levar à invalidade do ato. Essa exigência se refere a qual elemento do ato administrativo, que se relaciona diretamente com o princípio da transparência e do controle dos atos públicos?