A Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. O Art. 6º, inciso XXVII – matriz de riscos, cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidade entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contém no mínimo, as seguintes informações:

I. Listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência.
II. No caso de obrigação de resultado, estabelecimento das frações de objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico.
III. No caso de obrigação de resultado, estabelecimento preciso das frações de objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

Está(ão) correta(s) a(s) informação(ões)

A Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. No Art. 6º, inciso XXII – obras, serviços e fornecimentos de grande vulto são aqueles cujo valor estimado supera

A Lei n.º 14.133/2021, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. O Art. 6º, inciso XVIII, define os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual como

I. estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos e projetos executivos.
II. pareceres, perícias e avaliações em geral.
III. estudo técnico preliminar, documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a ser elaborado caso se conclua pela viabilidade da contratação.
IV. patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.

Estão corretos os serviços

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe novos regimes de contratação para obras e serviços de engenharia, dentre eles a contratação integrada e semi-integrada. O contratado, em um regime de contratação semiintegrada, não será responsável

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa que define corretamente Projeto Executivo.

É a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

 

Trata-se

Durante uma auditoria interna em um órgão público estadual, verificou-se que diversos documentos administrativos estavam armazenados de forma desorganizada, sem classificação, prazos de guarda definidos ou critérios de acesso. A equipe gestora decidiu implantar um Programa de Gestão de Documentos, conforme a legislação vigente, para assegurar o tratamento adequado das informações.

Com base nas normas legais e nos princípios da gestão documental na administração pública, é CORRETO afirmar que:

Durante uma auditoria interna, constatou-se que um gestor público autorizou a contratação direta de uma empresa de sua cidade natal, justificando que “ela sempre colaborou com a Prefeitura e merece ser reconhecida”. O contrato foi firmado sem processo licitatório, apesar do valor ultrapassar o limite legal para dispensa.

Com base nos princípios expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que:

A responsabilidade pela guarda e uso adequado de veículos oficiais é um dever do servidor. Sobre este tema, analise as afirmativas a seguir.
I.A utilização do veículo oficial para fins particulares, como o transporte de familiares ou a resolução de assuntos pessoais, mesmo fora do horário de expediente, é permitida desde que o servidor se responsabilize pelo combustível consumido no trajeto.
II.O motorista é responsável por zelar pela integridade do veículo, devendo comunicar formalmente e de imediato ao seu superior hierárquico qualquer avaria, dano ou multa de trânsito recebida durante a sua utilização.
III.Guardar o veículo oficial na própria residência é uma prática autorizada por padrão, visando facilitar o início da jornada de trabalho no dia seguinte, não necessitando de autorização formal da chefia.

Está correto o que se afirma em:

“Representa o valor pago pelo proprietário do domínio útil ao proprietário de direito ou pleno, sempre que se realizar uma transação onerosa do imóvel originariamente pertencente à União”. O texto faz referência ao(à)