Considere os elementos do ato administrativo. O círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente sua atividade, corresponde ao elemento

Sobre o instituto do chamamento público, previsto na Lei nº 13.019/2014 (Parcerias entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil), é correto afirmar que

Um servidor público federal foi acusado de ter praticado o crime de corrupção. Diante disso, contra ele foi ajuizada ação penal no foro competente, bem como foi instaurado processo disciplinar no órgão público onde ele exerce suas funções. É certo que a ação penal teve um trâmite rápido, encerrando-se com a absolvição criminal do servidor com o argumento de inexistência do fato. A ação penal transitou em julgado poucos dias depois, sem recurso das partes. Enquanto isso, o processo disciplinar continuava em andamento.

Em vista dessa situação, é possível dizer que

Suponha que um servidor público federal, decida gozar férias de 30 (trinta) dias no mês de dezembro. Nesse caso, segundo a Lei nº 8.112/1990, ele terá direito a receber, além do vencimento, as seguintes vantagens:

Acerca dos atos de improbidade administrativa e a Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que

Visando a um atendimento de excelência, o ordenamento jurídico brasileiro dispõe de diversos mecanismos para garantir a eficiência e o controle da qualidade do serviço público prestado. Assim, para evitar a morosidade e a ineficiência nos processos, é assegurado ao administrado

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (2011), é garantido o acesso à informação de interesse público

As normas para compra, locação, alienação e concessão de direito real de uso de bens por licitação e contratação para as administrações públicas direta, autárquica e fundacional estão previstas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Com base no texto dessa lei, marque a alternativa correta.

A Lei nº 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da administração pública. Qual dos princípios a seguir é expressamente previsto por esta lei, com foco na relação entre o usuário e os serviços públicos?

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, institui o regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e estabelece direitos e deveres do servidor público federal.
Sobre as disposições dessa legislação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) O servidor público não pode promover qualquer manifestação de apreço ou desapreço no ambiente de trabalho, nem aliciar subordinados para que se filiem a sindicato ou partido político.
( ) Os períodos de afastamento para desempenho de mandatos eletivos municipal ou estadual não são contabilizados como tempo de serviço público federal, apenas os de mandato eletivo federal.
( ) Após o período de estágio probatório, o servidor pode desfrutar, sem remuneração, de licença para tratar de interesses particulares por até três anos consecutivos, tempo que pode ser interrompido após o primeiro ano a pedido do servidor ou da sua chefia imediata.

A sequência correta é