Foram encontradas 130.029 questões.
Relacione as colunas, considerando a definição das modalidades de recursos administrativos. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
| 1 – Reclamação Administrativa |
( ) É a denúncia de irregularidades feita perante a própria Administração Pública a entes de controle, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas ou outros órgãos que funcionem como ouvidoria. |
| 2 – Pedido de Reconsideração |
( ) Tem um sentido amplo que abrange as várias modalidades de recursos administrativos que tenham por objeto as dívidas passivas da União, Estados e Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for sua natureza. |
| 3 – Recurso Hierárquico |
( ) É o pedido de reexame do ato dirigido à autoridade superior à que proferiu o ato. Pode ser próprio ou impróprio. |
| 4 – Representação |
( ) É aquele pelo qual o interessado requer o reexame do ato à própria autoridade que o emitiu. |
Provas
Avalie as informações abaixo sobre a Lei nº 14.230 de 25 de outubro de 2021.
I- Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
II- O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III- Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
IV- Independentemente de integrar a administração indireta, não estão sujeitos às sanções da Lei 14.230, de 25 de outubro de 2021, os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade privada para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita atual, limitado o ressarcimento de prejuízos, nesse caso, à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
Está correto o que se afirma em
Provas
Avalie as afirmações abaixo acerca dos Atos Administrativos, marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
( ) Imperatividade é atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
( ) Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados.
( ) Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
Provas
De acordo com o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, avalie as afirmações abaixo e marque V para verdadeiro ou F para falso. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou interesse social o exigirem.
( ) O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
( ) O civilmente identificado será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei.
( ) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
Provas
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até _________ dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Provas
Relacione as colunas, considerando as definições contidas na Lei nº 14.133. Em seguida, assinale a alternativa com a sequência correta.
| 1 – Compra |
( ) Agente público dotado de poder de decisão. |
| 2 – Serviço |
( ) Pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação. |
| 3 – Autoridade |
( ) Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração. |
| 4 – Contratante |
( ) Aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. |
Provas
Assinale a alternativa que completa a frase abaixo.
Pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro o ____________ é a atividade do Estado consistente em __________ o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.
Provas
Assinale a alternativa que justifica a alteração do contrato unilateralmente.
Provas
Julgue o item a seguir, que dizem respeito a coleta, tratamento, armazenamento, integração e recuperação de dados, bem como a segurança da informação.
Segundo a lei que regula o acesso a informações, o tratamento da informação sigilosa visa identificar ou deixar identificáveis as informações relacionadas à pessoa natural.
Provas
Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária, julgue o item a seguir, acerca de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, licitações, parceria público-privada, controle e poderes da administração e improbidade administrativa.
Concorrência, leilão, concurso, pregão e diálogo competitivo são modalidades de licitação previstas na Lei n.º 14.133/2021, sendo defeso ao gestor público combiná-las.
Provas
Caderno Container