3736552 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Auxiliar Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No contexto da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I.A licitação é obrigatória para a Administração Pública, salvo nas hipóteses previstas em lei, como nos casos de dispensa ou inexigibilidade.
PORQUE
II.A obrigatoriedade da licitação visa assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e garantir igualdade de condições a todos os concorrentes.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:

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3736550 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Durante o atendimento em um setor público, um servidor foi flagrado chegando constantemente com atraso, tratando os cidadãos com descaso, ignorando solicitações de certidões e orientando colegas a "deixarem pra lá" um caso de possível irregularidade administrativa. Ao ser advertido pela chefia, alegou que não havia obrigação de se envolver com situações que não lhe interessavam diretamente. Com base nos deveres funcionais do servidor público, assinale a alternativa correta em relação às condutas apresentadas:

A

A assiduidade e a pontualidade são exigências do setor privado, não sendo obrigação legal do servidor público.

B

A urbanidade no atendimento ao público é desejável, mas não constitui dever funcional previsto em norma.

C

A recusa do servidor em relatar irregularidades às autoridades superiores configura descumprimento de dever legal.

D

A expedição de certidões só deve ser feita mediante autorização expressa da chefia imediata, mesmo que seja para defesa de direito próprio do requerente.

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3736548 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Auxiliar Administrativo
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Lei 8.112/1990: RJU

Com base nas disposições aplicáveis ao servidor público em exercício de mandato eletivo, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, o servidor será obrigatoriamente afastado de seu cargo, emprego ou função.
(__)Ao servidor investido no mandato de Prefeito, será assegurado o afastamento do cargo público, sendo-lhe facultado optar pela remuneração do cargo de origem ou pela do mandato.
(__)O servidor eleito Vereador poderá acumular os vencimentos dos dois cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo das vantagens do cargo efetivo.
(__)O tempo de serviço do servidor afastado para exercício de mandato eletivo não será contado para promoção por merecimento, ainda que conte para os demais efeitos legais.
Fonte disponível em: < https://leismunicipais.com.br/a1/lei-organica-barra-bonitasc>

Marque a alternativa que apresenta a sequencia correta:

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3736544 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. Barra Bonita-SC

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Auxiliar Administrativo
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Durante um processo seletivo para cargos públicos, uma prefeitura publicou em seu site oficial a lista de candidatos aprovados. No entanto, a ordem de classificação foi alterada para beneficiar parentes de gestores municipais. Após denúncia ao Ministério Público, foi instaurado um inquérito civil para apurar possíveis irregularidades. Com base na situação apresentada, é correto afirmar que a conduta da administração municipal:

A

Está de acordo com o princípio da publicidade, uma vez que divulgou os nomes dos aprovados.

B

Atende ao princípio da legalidade, desde que a nomeação tenha sido realizada por ato oficial da autoridade competente.

C

Fere apenas o princípio da eficiência, pois comprometeu a agilidade e a qualidade do processo seletivo.

D

Viola os princípios da impessoalidade e da moralidade, ao privilegiar interesses particulares em detrimento do interesse público.

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3736347 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Secretário Escolar
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Sobre a posse no cargo público, é CORRETO afirmar:

A

A posse é uma formalidade que deve ser realizada por procuração, sem a presença física do empossando

B

A posse deve ser formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo compromissando, com o compromisso de bem servir ao cargo

C

A posse é realizada automaticamente após a publicação do ato de nomeação, sem a necessidade de assinatura do termo

D

O prazo para a posse é de até 15 dias, podendo ser prorrogado por igual período, sem necessidade de justificativa

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3736346 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Secretário Escolar
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Nos termos da lei, qual é o limite de faltas que o servidor pode ter em um ano para ainda ter direito a 30 dias de férias?

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3736345 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Secretário Escolar
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A questão se refere ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Relativamente às penalidades, analise as assertivas que seguem:

I. O servidor que acumular ilegalmente cargos tem 30 dias para decidir de qual cargo abrirá mão.

II. O servidor poderá ser demitido por abandono de cargo após 15 dias consecutivos de ausência.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

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3736338 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

Provas:

Procurador Jurídico
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De acordo com a legislação que regula o acesso a informações, preencha as lacunas abaixo e, na sequência, assinale a alternativa que corresponda à sequência CORRETA.

____________ são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

____________ é a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

____________ é a qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

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3736281 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Capão Cipó-RS

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Agente Administrativo
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Uma das funções do Agente Administrativo é preparar expedientes relativos à licitação. Sendo assim, conforme a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a pré-qualificação - procedimento seletivo realizado previamente à licitação, com o objetivo de analisar as condições de habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto - é convocada por meio de:

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3736184 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Contador
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A modalidade de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 (Lei de licitações e contratos administrativos), destinada a aquisição de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, que pode ser realizada de forma eletrônica, com julgamento pelo menor preço é a(o)