3736169 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Lei 12.527/2011: LAI

A Lei de Acesso a Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina as responsabilidades dos agentes públicos, militares, bem como das pessoas físicas ou entidades privadas que detenham informações em virtude de vinculo com o poder publico. De acordo com essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

O militar ou agente público que se recusar a fornecer informação requerida nos termos da lei responde apenas administrativamente, não havendo possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa.

B

A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública compete exclusivamente à autoridade máxima do órgão ou entidade pública, sendo assegurada defesa prévia no prazo de 10 dias.

C

A conduta de destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por agentes do Estado não está prevista como ilícito disciplinar ou administrativo, já que não configura transgressão média ou grave.

D

A pessoa física ou entidade privada vinculada ao poder publico não pode sofrer a sanção de suspensão temporária de participar de licitações, mas apenas advertência e multa.

E

Os órgãos e as entidades publicas respondem pelos danos causados por divulgação não autorizada de informações sigilosas ou pessoais apenas quando houver dolo comprovado do agente responsável.

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3736154 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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LicitaçõesLei 14.133/2021

As licitações exigem que o gestor público observe uma série de princípios, a fim de garantir que o processo licitatório seja justo, transparente, eficiente e voltado ao interesse público, cumprindo seu objetivo constitucional de selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Ao priorizar microempresas locais ou exigir critérios de sustentabilidade, promoção da inclusão e redução das desigualdades, a licitação está atendendo ao princípio da(o)

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3736153 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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LicitaçõesLei 14.133/2021

A habilitação é o procedimento pelo qual se verifica se os licitantes possuem as condições necessárias para celebrar o contrato com a Administração Pública. A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) autoriza a dispensa, total ou parcialmente, da entrega dos documentos para habilitação no caso de

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3736152 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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O sistema de registro de preços (SRP) é um instrumento previsto na Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que permite ao poder público realizar contratações de forma mais ágil e econômica. Quanto ao SRP, assinale a alternativa correta.

A

Órgãos ou entidades da Administração Pública que necessitem dos bens e serviços incluídos na ata de registro de preços podem realizar contratações diretas, sem a necessidade de realizar uma nova licitação.

B

Trata-se de um instrumento auxiliar da licitação, que pode ser usado em qualquer modalidade de licitação.

C

Trata-se de uma nova modalidade de licitação, que pode ser usada para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.

D

A adesão à ata de registro de preços é obrigatória para todos os órgãos ou entidades da administração pública federal.

E

O edital para licitação de registro de preços não pode prever preços diferentes para o mesmo item, independentemente, do local de entrega ou de armazenamento.

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3736151 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos traz as figuras do agente de contratação e da comissão de contratação. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A

O agente de contratação pode ser um agente público sem vinculo efetivo com a administração, desde que designado por autoridade competente.

B

Em licitação que envolva bens ou serviços comuns, o agente de contratação deverá ser substituído pela comissão de contratação.

C

Quando a modalidade de licitação for o diálogo competitivo, a licitação será, obrigatoriamente, conduzida por comissão de contratação composta exclusivamente por servidores efetivos.

D

A comissão de contratação será formada por, no mínimo, três — membros, que — responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente.

E

No curso da licitação, o agente de contratação é o único responsável pelos atos praticados, e não cabe responsabilidade à equipe de apoio designada para auxiliá-lo.

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3736150 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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LicitaçõesLei 14.133/2021

Considere que a União, a fim de atender à demanda por serviços de saúde em determinada região da cidade, tenha decidido abrir uma unidade de pronto atendimento (UPA). Para tanto, será necessário fazer a locação de um imóvel cujas características permitam a rápida instalação dos equipamentos médicos para início imediato do atendimento. Nesse caso, de acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2001), a União poderá fazer a locação por meio de

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3736149 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico

O direito real publico que permite a utilização da propriedade alheia pelo Estado ou por seus delegatários com o objetivo de atender ao interesse publico é denominado

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3736148 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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LicitaçõesLei 14.133/2021
Organização Administrativa

De acordo com a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a alternativa correta.

A

Órgão é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Bens e serviços especiais são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

C

Agente público diz respeito, exclusivamente, ao indivíduo que, em virtude de eleição ou nomeação, exerce mandato ou cargo público.

D

Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

Contratado é a pessoa física ou jurídica que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório.

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3736147 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Atos Administrativos

Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Os atos administrativos discricionários ou regrados são editados sem margem de liberdade por parte do agente público, uma vez que os seus elementos estão integralmente previstos na legislação.

B

Os atos administrativos vinculados envolvem margem de liberdade por parte do agente público, que pode analisar a conveniência e a oportunidade para sua edição.

C

A admissão é o ato administrativo discricionário que permite o exercício de determinada atividade pelo particular ou o uso privativo de bem público.

D

A autorização é o ato administrativo vinculado que reconhece o direito ao recebimento de determinado serviço público pelo particular.

E

Os atos administrativos de consentimento são aqueles editados a pedido do particular, viabilizando o exercício de determinada atividade e a utilização de bens públicos.

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3736146 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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ProlegômenosPoderes da Administração

No que diz respeito aos poderes administrativos, a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender ao interesse público é denominada poder