3736145 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O principio que confere maior importância ao Direito como um todo, do qual deriva a obrigação de se respeitar, inclusive, a noção de legitimidade do Direito, e que estabelece que a Administração Publica deve nortear-se pela efetividade da Constituição e pautar-se pelos parâmetros da legalidade e da legitimidade, intrínsecos ao Estado Democrático de Direito, é o principio da

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3736129 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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Analista de TI - Suporte e Gestão
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Contador
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

A Resolução CFMV nº 1.138/2016 trata, no Capitulo XIV, das infrações e das penalidades. Acerca desse assunto, assinale a alternativa que indica os fatores considerados para a gradação da penalidade e a respectiva imposição.

A

A falta cometida na defesa de prerrogativa profissional e a ausência de punição disciplinar anterior.

B

A maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração, o dano causado e suas consequências e os antecedentes do infrator.

C

As classificações levíssimas, leves, sérias, graves e gravíssimas.

D

Se a defesa foi apresentada de forma tempestiva e por profissional habilitado.

E

A reincidência, qualquer forma de obstrução de processo, o falso testemunho ou perjúrio, aproveitar-se da fragilidade do cliente e cometer a infração com abuso de autoridade ou violação do dever inerente ao cargo ou função.

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3736120 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Advogado
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Analista de TI - Suporte e Gestão
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Contador
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ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Em relação ao Manual da Presidência da República, a redação oficial deve caracterizar-se, entre outros atributos, pelo princípio constitucional da

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3736110 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Técnico Administrativo
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Lei 12.527/2011: LAI

Acerca do tratamento de informações pessoais, nos termos da Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento das informações pessoais deve ser realizado de forma sigilosa, com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas.

B

O consentimento do titular àquele que obtiver acesso a informações pessoais impede a sua responsabilização pelo uso indevido dos dados.

C

A restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.

D

As informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, conforme a classificação de sigilo.

E

As informações pessoais necessárias à proteção do interesse público e geral preponderante dependem de consentimento do titular.

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3736109 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Técnico Administrativo
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Assinale a alternativa que indica corretamente um procedimento de acesso à informação disposto na Lei de Acesso à Informação nº 12.527/2011 (LAI).

A

Na impossibilidade de obtenção de cópias, o interessado não poderá reproduzir o documento original por outro meio.

B

O órgão ou entidade poderá oferecer meios para que o próprio requerente pesquise a informação de que necessite, mesmo que a proteção à segurança da informação seja prejudicada.

C

O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, não podendo o órgão ou entidade cobrar valores a título de ressarcimento pelos custos dos serviços ou materiais utilizados.

D

A solicitação de informações de interesse público deve ser devidamente motivada pelo requerente, em conformidade com a respectiva lei aplicável.

E

No caso de acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

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3736086 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Técnico Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

No processo de compras públicas, há uma modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. O nome dessa modalidade é

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3736085 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Técnico Administrativo
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Com base no Decreto nº 11.430/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 quanto à reserva de vagas para mulheres vítimas de violência doméstica, assinale a alternativa correta.

A

A ausência de mão de obra qualificada para o contrato autoriza que a empresa não aplique a reserva mínima de vagas, sem necessidade de justificativa formal.

B

Quando um contrato abrange vários serviços contínuos com dedicação exclusiva, dispensando justificativa formal, o percentual de reserva pode ser concentrado em um único serviço.

C

As mulheres vítimas de violência devem ser indicadas por unidades públicas, mas a empresa contratada pode solicitar documentos adicionais a fim de comprovar a violência sofrida.

D

Ações de equidade de gênero desenvolvidas pelo licitante poderão ser usadas como critério de desempate nas licitações públicas federais.

E

Os editais e avisos de contratação deverão prever o mínimo de 2% das vagas para mulheres vítimas de violência, conforme estabelecido no regime em lei.

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3736068 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Técnico Administrativo
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Organização Administrativa

A respeito da competência nos processos ético-profissionais, nos termos da Resolução CFMV nº 1.330/20, assinale a alternativa correta.

A

O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais em primeira e segunda instância.

B

No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência será firmada pelo local do fato.

C

O CFMV é o competente para aplicação das penalidades impostas em processos ético-profissionais.

D

O CFMV é o competente para julgamento dos processos ético-profissionais em primeira e segunda instância, sendo o CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível o responsável pela aplicação das penalidades impostas.

E

No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência será do CRMV que tomar conhecimento do fato.

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3736067 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Técnico Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Organização Administrativa

De acordo com a Resolução CFMV nº 1.475/2022, acerca da transferência da inscrição primária para outro CRMV, o requerimento de transferência será analisado e decidido pelo(a)

A

presidente do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.

B

Secretaria-Geral do CRMV de origem e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.

C

presidente do CRMV de origem e será levado ao conhecimento da Secretaria-Geral por lista.

D

Secretaria-Geral do CRMV de destino e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.

E

Secretaria-Geral do CFMV e será levado ao conhecimento do Plenário por lista.

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3736063 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CRMV-PI

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Técnico Administrativo
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Atos Administrativos

No que se refere às previsões de nulidade estabelecidas na Resolução CFMV nº 1.330/2020, que disciplina o Código de Processo Ético-Profissional do Sistema CRMV/CFMVs, assinale a alternativa correta.