Observando o disposto no regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), relacione corretamente as penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores (coluna I) às ações passíveis de aplicação (coluna II).
COLUNA I
COLUNA II
1. Advertência.
2. Suspensão.
3. Demissão.
( ) Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.
( ) Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
( ) Acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
Analisando as disposições do Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990), no que se referem à posse
e ao exercício em cargo público efetivo, assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.
No que diz respeito à concessão de licença para tratamento de saúde do servidor da administração
federal direta, autárquica e fundacional, é correto afirmar que
Considerando os artigos 211 a 214 da Lei nº 8.112/1990, analise as seguintes informações sobre a
Licença por Acidente em Serviço.
I. O servidor acidentado em serviço que necessite de tratamento especializado não poderá ser tratado
em instituição privada, à conta de recursos públicos.
II. A prova do acidente será feita no prazo de 10 (dez) dias, prorrogável quando as circunstâncias o
exigirem.
III. O servidor acidentado em serviço será licenciado com remuneração integral.
IV. Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo
servidor no exercício do cargo.
Estão corretas as afirmações:
Assinale V (verdadeiro) ou F (falso) diante de cada afirmativa a seguir em relação aos deveres do
servidor estabelecidos na Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
( ) Ser leal às instituições a que servir.
( ) Proceder de forma desidiosa.
( ) Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
( ) Cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.
A sequência correta é:
De acordo com o Artigo 5º da Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreira
dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, são verdadeiros os conceitos, exceto:
A atuação da Administração Pública deve observar os
princípios e normas constitucionais que asseguram o
zelo no trato com a coisa pública. Essas normas
impactam diretamente os atos administrativos, os
vínculos dos agentes públicos e o regime jurídico
aplicável ao serviço público. Com base na Constituição
Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
No controle interno da Administração Pública, o exame
da legalidade e da legitimidade dos atos administrativos
exige, entre outros critérios, a análise dos motivos que
justificam sua edição. Em determinados casos, a
validade do ato está diretamente condicionada à
veracidade dos fundamentos apresentados pela
autoridade pública. Com base nesse contexto, assinale a
alternativa que expressa corretamente o conteúdo e a
aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes no
âmbito da Administração Pública.