Em processo de remoção interna, o servidor João solicitou transferência para outra unidade municipal alegando interesse pessoal. A Administração indeferiu o pedido, com base na necessidade de manutenção de efetivo mínimo na unidade atual, priorizando o interesse público sobre o individual. A decisão administrativa é fundamentada pelo princípio da:

Durante a tramitação de um processo de nomeação para cargo de provimento em comissão, foi detectado que o servidor indicado não atendia aos requisitos de escolaridade previstos no ato normativo interno. Considerando os princípios da administração pública, essa nomeação deve ser:

Os serviços públicos podem ser prestados de forma centralizada, descentralizada ou desconcentrada, e a sua execução pode ser direta ou indireta. Nesta última condição, encontra-se a permissão de serviço público que é caracterizada por:

Instrumentos da Ação do Estado no zelo pelo interesse público, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista se diferem quanto ao fato de:

Na forma da lei que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do município de Niterói, estão previstos direitos e deveres do Administrado perante a Administração. Nesse sentido, consta expressamente entre os direitos do administrado:

O art. 37, §4º da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que os atos de improbidade administrativa implicarão a:

De acordo com o Regulamento de Licitaçães e Contratos em vigor na ION, para obras, serviços de engenharia e fornecimentos de grande vulto que envolvam complexidade técnica o riscos financeiros elevados, a critério da Empresa, o limte de garantia poderá ser elevado para até o seguinte percentual do contrato:

O Ato ce expor servidor & situações constrangedoras, no exerc cio de sua função, de forma repetida e prolongada, causando danos à cignidade e à integridade do Individuo, caracteriza o:

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, não se subordina a essa lei, dentre outras situações, a seguinte:

Um determinado órgão com necessidades tecnológicas específicas não encontrou no mercado uma solução viável para os problemas da empresa, de modo que é imprescindível o desenvolvimento de uma nova tecnologia ou, no mínimo, a adaptação de uma atual.

Com base na situação hipotética precedente, a organização pública deve realizar a licitação na modalidade