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I. O processo licitatório busca garantir a contratação mais vantajosa para a Administração, levando em conta não apenas o menor preço, mas também critérios relacionados à durabilidade e ao custo ao longo do tempo do bem ou serviço.
II. Um dos principais objetivos da licitação é assegurar igualdade de condições entre os participantes, promovendo concorrência justa e transparente.
III. A licitação também se presta a evitar práticas lesivas ao erário, como propostas com valores irrealistas ou execução contratual com custos inflacionados.
IV. Além dos aspectos econômicos, a licitação deve estimular práticas que promovam avanços tecnológicos e favoreçam o crescimento sustentável do país.
Assinale a alternativa correta:
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I. A decisão de restringir a divulgação dos editais compromete o princípio da publicidade, pois impede que todos os interessados tenham conhecimento amplo e transparente das oportunidades públicas.
II. A transferência de servidores denunciantes pode configurar afronta ao princípio da moralidade, pois retaliação contra denúncias fere a ética e os valores administrativos.
III. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública defina seus próprios critérios de divulgação, sem a necessidade de seguir regras preestabelecidas.
IV. O princípio da eficiência justifica a limitação na divulgação de atos administrativos, pois evita custos desnecessários para o órgão público.
Assinale a alternativa correta:
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Em resposta às acusações de falta de transparência na gestão de recursos durante uma grave crise hídrica, o governo estadual lança uma campanha de comunicação pública, disponibilizando relatórios completos em um portal online antes de qualquer solicitação formal. Com base no princípio da publicidade ativa, previsto na Lei nº 12.527/2011, que promove a divulgação proativa de informações, examine as afirmativas a seguir.
I.Divulgar relatórios proativamente no portal atende à publicidade ativa, pois antecipa a demanda cidadã por informações sobre a crise hídrica.
II.Publicar os relatórios no portal atende ao princípio da publicidade ativa, fortalecendo a confiança pública ao demonstrar iniciativa na prestação de contas.
III.Disponibilizar relatórios no portal satisfaz a publicidade ativa, pois substitui a necessidade de respostas a pedidos individuais de acesso à informação.
Está correto o que se afirma em:
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Um prefeito nomeou seu sobrinho para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Obras, alegando que ele possui experiência e qualificação técnica para exercer a função. A nomeação gerou questionamentos na Câmara Municipal e entre os cidadãos, que alegaram afronta ao princípio da moralidade administrativa e prática de nepotismo. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
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A Administração Pública brasileira é regida por princípios constitucionais, como Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência (LIMPE), que norteiam a atuação tanto da administração direta quanto da indireta. No contexto da Previdência Social, esses princípios orientam a concessão de benefícios, a arrecadação de contribuições e a gestão de recursos, garantindo o atendimento ao interesse público. Sobre a aplicação prática dos princípios legais na administração direta e indireta no âmbito da Previdência Social, assinale a alternativa correta.
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A prescrição e a decadência são institutos jurídicos que limitam o tempo para o exercício de direitos ou a exigibilidade de obrigações, possuindo grande relevância no âmbito da Administração Pública. Tais institutos são regulados por legislações específicas, como o Código Civil Brasileiro, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Em relação à aplicação dos conceitos de prescrição e decadência na Administração Pública, assinale a alternativa correta.
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