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I A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, será afastada das operações e dos locais penosos, insalubres ou perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
II O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte horas de um dia e seis horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).
III Se o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a vantagem recebida será considerada no cálculo do adicional de férias.
IV Somente será permitido serviço extraordinário se for para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por semana.
Com base na Lei nº 8.112/90, as afirmações corretas, das quais Joseane deve estar ciente, estão nos itens
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
O imóvel onde funciona uma prefeitura municipal é classificado como um
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
Quais atividades de uma prefeitura municipal são decorrentes do poder de polícia?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
A Lei nº 14.133/2021 trouxe mudanças importantes sobre as fases do processo licitatório. Uma dessas fases envolve a "fase de julgamento", onde são analisadas as propostas dos licitantes. Sendo assim, o julgamento das propostas conforme a nova Lei de Licitações
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
No contexto das compras no serviço público, a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece regras para garantir a eficiência e a transparência nos processos de aquisição de bens e serviços pela administração pública. Qual é uma das principais regras para a realização de compras no serviço público, conforme a nova lei?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, trouxe mudanças significativas no processo licitatório. Uma dessas mudanças refere-se à introdução de novas modalidades de licitação. Qual foi uma das principais mudanças ocorrida na Lei nº 14.133/2021?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para a concessão de parcerias público-privadas (PPPs), visando a realização de obras e a prestação de serviços de interesse público. Esta legislação estabelece a forma de contrato, os direitos e deveres das partes, e as garantias que devem ser fornecidas pelos concessionários para assegurar o cumprimento do contrato. As PPPs têm se mostrado como uma alternativa eficiente para a gestão pública, permitindo à administração pública obter recursos e expertise do setor privado. Assim, no que se refere à Lei nº 11.079/2004, é permitido(a)
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
O documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter elementos e parâmetros descritivos detalhados que vão desde a definição do objeto até a adequação orçamentária é o
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação no âmbito da Administração Pública, em seu capítulo II - do acesso a informações e da sua divulgação, no que tange à transparência pública:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Flores Goiás-GO
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