No âmbito da administração pública, o fenômeno da descentralização ocorre quando o Estado distribui competências para outra pessoa, física ou jurídica, para que esta a exerça em nome próprio. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A administração pública municipal deve seguir ritos específicos para a contratação de obras de engenharia. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A modalidade Concorrência é utilizada para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__)O critério de julgamento por "maior desconto" utiliza o preço global fixado no edital como referência para a oferta dos licitantes.
(__)É permitida a participação de uma mesma empresa em consórcio e individualmente na mesma licitação para aumentar as chances de vitória.
(__)A inversão de fases na nova lei de licitações prevê que a habilitação ocorra obrigatoriamente antes do julgamento das propostas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em processos de contratação de obras públicas pela administração municipal, o projeto básico assume um papel jurídico e técnico central. O conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para caracterizar a obra ou serviço, deve permitir a estimativa do seu custo e a definição dos métodos e do prazo de execução. Segundo a legislação vigente sobre licitações e contratos, assinale a alternativa que define corretamente um requisito do projeto básico.

No acompanhamento de processos licitatórios, a unidade de controle interno identificou falhas recorrentes relacionadas à fragmentação indevida de objetos e à ausência de visão global da contratação. O relatório destacou a necessidade de fortalecimento das etapas de planejamento e de acompanhamento contínuo do processo. Considerando as boas práticas administrativas e o regime da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Em procedimento licitatório conduzido por órgão da administração pública, a fase de habilitação foi objeto de questionamento por licitante inabilitado, que alegou excesso de formalismo e restrição indevida à competitividade. A equipe técnica, ao analisar o recurso, destacou que a exigência questionada estava expressamente prevista no edital e relacionada à garantia da execução contratual. Considerando o regime jurídico da habilitação na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Na elaboração de um procedimento licitatório para aquisição de bens comuns, o analista responsável foi questionado sobre os elementos mínimos que deveriam constar no termo de referência, documento essencial para a definição do objeto e para a adequada condução da disputa. O questionamento surgiu após apontamento do controle interno, que identificou falhas recorrentes em contratações anteriores. Considerando a Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas a seguir, relativas à função e ao conteúdo do termo de referência.

I.O termo de referência tem por finalidade definir o objeto da contratação, bem como os requisitos necessários e as condições para sua execução.
II.O termo de referência restringe-se à descrição técnica do objeto, sendo vedada a inclusão de critérios de medição, pagamento e fiscalização contratual.
III.O termo de referência é documento elaborado na fase de planejamento da contratação, servindo de base para a elaboração do edital e para a condução da licitação.
IV.O termo de referência é aplicável apenas às contratações diretas, não sendo utilizado nos procedimentos licitatórios regidos pela Lei nº 14.133/2021.

Está correto o que se afirma em:

Durante a fase de planejamento de uma contratação de serviços especializados, o analista de licitações e contratos responsável foi instado pelo controle interno a justificar a metodologia utilizada na pesquisa de preços, uma vez que o processo continha apenas cotações obtidas junto a fornecedores interessados. O apontamento ressaltou o risco de direcionamento e de sobrepreço, além da necessidade de observância das diretrizes legais vigentes. Considerando o regime da Lei ANALISTA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS - 1 9 nº 14.133/2021 e as boas práticas de compras públicas, analise as assertivas a seguir e assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)A pesquisa de preços deve buscar fontes diversas e refletir o valor de mercado.
(__)A estimativa de preços é etapa acessória e pode ser dispensada quando houver dotação orçamentária suficiente.
(__)A pesquisa de preços pode restringir-se às propostas dos potenciais licitantes, desde que formalizadas por escrito.
(__)A utilização de bases públicas é vedada quando se tratar de serviços de natureza especializada.
(__)A coleta de preços destina-se apenas à definição do valor máximo da proposta vencedora.

Assinale a alternativa CORRETA, de cima para baixo.

Em determinado órgão da administração direta, foi instaurado procedimento interno para apurar a conduta de um servidor que, embora tenha seguido rigorosamente a legislação aplicável às contratações públicas, adotou práticas que geraram favorecimento indireto a determinado fornecedor, comprometendo a confiança da coletividade na atuação administrativa. O relatório técnico destacou que, mesmo sem violação literal da norma, houve desvio do padrão ético esperado do agente público, sendo a ofensa apontada de natureza ética/probatória. Considerando exclusivamente os princípios expressos no art. 37 da Constituição Federal, o caso descrito evidencia afronta direta ao princípio que impõe à Administração Pública atuação compatível com valores éticos e probidade administrativa. Assinale a alternativa CORRETA.

Durante a condução de um certame licitatório, o agente de contratação foi responsável por impulsionar o processo, responder a impugnações e conduzir a fase de julgamento das propostas. Em auditoria posterior, questionou-se se tais atribuições estariam compatíveis com o modelo instituído pela Lei nº 14.133/2021. Considerando o papel do agente de contratação, analise as assertivas a seguir.

I.O agente de contratação é responsável por conduzir o procedimento licitatório, praticando os atos necessários ao seu regular andamento.
II.O agente de contratação responde pelos atos que pratica no exercício de suas atribuições, nos limites de suas competências legais.
III.O agente de contratação substitui integralmente a autoridade competente, inclusive quanto aos atos decisórios finais do certame.
IV.O agente de contratação exerce função meramente formal, sem atribuições técnicas ou responsabilidade funcional.

Está correto o que se afirma em:

Durante a elaboração do edital de uma licitação, a comissão responsável debateu qual critério de julgamento melhor atenderia ao interesse público, considerando a necessidade de avaliar não apenas o menor preço, mas também aspectos técnicos relevantes do objeto. O objetivo era assegurar contratação vantajosa sem comprometer a qualidade da solução. À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.