A Lei nº 14.133/2021 introduziu novos instrumentos e consolidou regras aplicáveis às contratações públicas, especialmente quanto às hipóteses de inexigibilidade, modalidades licitatórias e estruturação dos objetos contratuais. Considerando o regime jurídico vigente, assinale a alternativa correta.

A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos, observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA.

O operador de máquinas rodoviárias atua conforme regras administrativas e princípios do serviço público municipal.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

No exercício de suas funções, o servidor público deve cumprir integralmente as normas que regem a Administração Pública, incluindo leis, decretos, portarias, regulamentos internos, instruções normativas e ordens de serviço. Ainda que discorde de determinada regra, enquanto ela estiver vigente, seu cumprimento é obrigatório.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf

Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.

A estrutura do Estado organiza-se em administração direta e indireta para a execução das tarefas públicas de forma centralizada ou descentralizada. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública deve observar princípios fundamentais previstos na Constituição Federal (CF) para assegurar a moralidade e a eficiência da gestão. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos possuem atributos que permitem à Administração Pública a imposição de obrigações e a execução de medidas de forma unilateral. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância, criando obrigações ou restrições.
(__)A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos é de natureza absoluta, não comportando prova em contrário nem questionamento judicial.
(__)O vício de finalidade, também conhecido como desvio de poder, ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na lei.
(__)A autoexecutoriedade depende sempre de prévia autorização judicial para que a Administração possa remover obstáculos ou demolir construções irregulares.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A gestão dos bens públicos exige o conhecimento de sua classificação e das restrições impostas pelo regime jurídico-administrativo. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I.Os bens de uso especial, da administração direta e indireta, são aqueles destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal.
II.Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei, desde que percam sua afetação ao interesse público direto.
III.Os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, são passíveis de usucapião por particulares caso a posse seja mantida por mais de vinte anos.

Está correto o que se afirma em:

O Direito Administrativo é um ramo autônomo do Direito que estuda os princípios e normas que regem a função administrativa. Acerca do assunto, assinale a alternativa correta.