No curso de fiscalização realizada por tribunal de contas, foi solicitado ao setor de licitações o envio de documentos e informações relativas a processos ainda em andamento. Alguns servidores manifestaram dúvida quanto à obrigatoriedade de atendimento integral da demanda, sob o argumento de inexistência de decisão final. À luz do regime jurídico aplicável, assinale a alternativa CORRETA.

Durante a fase interna de uma contratação de serviços contínuos, o setor demandante encaminhou solicitação ao agente de contratação sem apresentar estudos técnicos preliminares, alegando urgência na contratação e conhecimento prévio do objeto. A área jurídica alertou que tal conduta poderia comprometer a legalidade do procedimento e gerar riscos à Administração. À luz da Lei nº 14.133/2021, considerando a finalidade e a natureza dos estudos técnicos preliminares, assinale a alternativa CORRETA.

Em um órgão público municipal, um servidor apresentou representação formal por ato de improbidade administrativa contra determinado gestor, imputando-lhe condutas que, posteriormente, restaram comprovadamente inexistentes. No curso da apuração, demonstrou-se que o denunciante tinha pleno conhecimento da inocência do representado e, ainda assim, promoveu a denúncia com o objetivo de causar-lhe constrangimento e prejuízo funcional. Considerando o disposto no art. 19 da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.

Em uma autarquia municipal, a área de Administração de Pessoal identificou a coexistência de diferentes vínculos de trabalho: servidores estatutários, empregados públicos regidos pela CLT e trabalhadores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Auditoria interna apontou inconsistências na formalização desses vínculos, tais como ausência de instrumentos contratuais adequados, prorrogações sucessivas sem justificativa formal e utilização de contratos temporários para suprir demandas permanentes de pessoal. Diante desse cenário, a direção determinou a revisão dos procedimentos relativos à contratação de pessoal, de modo a assegurar conformidade jurídica, transparência e alinhamento aos princípios da Administração Pública. Considerando os fundamentos da Administração de Pessoal e do regime jurídico dos vínculos no setor público, assinale a alternativa que melhor expressa a providência a ser adotada.

O servidor público, no exercício de suas funções, pode responder por diferentes tipos de responsabilidade quando causa prejuízo à Administração Pública. Quando o servidor, por ação ou omissão, com culpa ou dolo, provoca dano material ao patrimônio público, surge a obrigação de reparar esse prejuízo financeiramente. Esse tipo de responsabilidade é denominado:

Sempre que houver suspeita de irregularidade envolvendo o patrimônio público, a Administração deve instaurar procedimento para apurar os fatos e identificar os responsáveis. Acerca da apuração de responsabilidades, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A sindicância administrativa é o meio sumário de que se utiliza a Administração para apurar irregularidades, podendo resultar em arquivamento ou punição leve.

(__)Caso o servidor comprove que o dano ao bem público ocorreu por caso fortuito ou força maior, sua responsabilidade civil pode ser excluída.

(__)O servidor público responde apenas na esfera administrativa pelo extravio de bens, sendo vedada a cobrança de valores em âmbito civil.

(__)A omissão do agente de patrimônio em comunicar o desaparecimento de um bem pode configurar negligência no exercício da função.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. No contexto do controle patrimonial, o princípio da publicidade exige que a gestão dos bens móveis e imóveis seja transparente para permitir o controle social e institucional. Acerca do tema constitucional, assinale a alternativa correta.

A organização da Administração Pública brasileira é estruturada para garantir que o interesse público prevaleça sobre os interesses particulares. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O princípio da eficiência exige que o agente público busque o melhor resultado com o menor custo possível, sem descuidar da qualidade e da legalidade.

(__)A moralidade administrativa é um conceito jurídico vago que não pode ser utilizado para fundamentar a anulação de atos de gestão patrimonial.

(__)Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

(__)A publicidade de um inventário patrimonial pode ser dispensada por tempo indeterminado caso o prefeito considere as informações estratégicas para a gestão municipal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A nova Lei de Licitações traz procedimentos específicos para o recebimento de materiais e para a alienação de bens móveis e imóveis. Acerca das normas contidas nesta lei, assinale a alternativa correta.

Durante a execução de um contrato administrativo firmado por um município para fornecimento de materiais, foram identificadas dúvidas quanto ao papel da Administração na fiscalização do contrato, especialmente no que se refere às responsabilidades do gestor e do fiscal contratual. Com base nos conhecimentos elementares sobre contratos administrativos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa INCORRETA: