A Lei Rouanet prevê diversos monitoramentos para garantir a eficiência na utilização dos recursos. Assinale a opção incorreta.

Maria é servidora da UFC e sua mãe está gravemente doente. Levando em consideração que a assistência direta da servidora é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, qual o limite de dias que Maria pode ter de licença (a cada ano) mantendo sua remuneração?

Segundo a Lei nº 11.091/2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE), a mudança de padrão de vencimento, decorrente da obtenção pelo servidor de certificação em programa de capacitação, compatível com o cargo ocupado, respeitado o interstício de cinco anos de efetivo exercício e cumprida a carga horária mínima em ações de desenvolvimento é chamada de:

A licença para tratamento de saúde do servidor público federal pode ser concedida sem perícia presencial quando:

Como nutricionista responsável técnico de uma Unidade de Alimentação e Nutrição (UAN) que participará de um processo de licitação e com base nos arts. 11 e 12 da Lei nº 14.133/2021, que tratam dos objetivos do processo licitatório e das regras que devem ser observadas em sua condução, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o termo trazido pela Lei Federal 14.133/2021 equivalente à seguinte definição: “caracterizadora do equilíbrio financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação”.

Analise as afirmativas acerca Licitações e Contratos Administrativos e assinale a alternativa correta, considerando-as verdadeiras (V) ou falsas (F).

I. A Lei Federal 14.133/2021 aplica-se, entre outras operações, à locação de bens.

II. Maior desconto é um critério de julgamento que se aplica apenas às modalidades pregão e diálogo competitivo.

III. A Lei Federal 14.133/2021 não permite, em nenhuma condição, a contratação de empresa ou agente para assessorar agentes públicos na condução da licitação.

IV. No julgamento de técnica e preço, serão avaliadas as propostas técnicas e em seguida, as propostas de preços, atribuindo-se proporção máxima de 70% para a proposta técnica.

Conforme art. 24, da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. O prazo máximo de restrição de acesso no caso de informação ultrassecreta, a partir da data de sua produção, é de:

A administração pública, de acordo com a Constituição Federal, está dividida em administração direta e indireta. Acerca da administração pública direta, é correto afirmar:

“É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso”. Tal enunciado se refere a qual princípio da gestão pública?