Conforme o Art. 12 da Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, a pesquisa agrícola deverá atender às diretrizes estabelecidas na legislação. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

A

A pesquisa agrícola deve priorizar a geração e a adaptação de tecnologias destinadas ao desenvolvimento dos médios e grandes agricultores, com ênfase em alimentos básicos, equipamentos e implementos agrícolas voltados para esse público.

B

A pesquisa agrícola deve priorizar o melhoramento dos materiais genéticos provenientes do ambiente natural dos ecossistemas, visando ao aumento da produtividade e preservando ao máximo a homogeneidade genética.

C

A pesquisa agrícola deve integrar-se à assistência técnica, produtores e agroindústrias, adaptando-se ao conhecimento dos ecossistemas. Deve também considerar as condições econômicas e culturais dos segmentos produtivos.

D

A pesquisa agrícola deve observar as características regionais e gerar tecnologias voltadas para a sanidade vegetal, respeitando a preservação da saúde e do meio ambiente.

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3656629 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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A Reforma Agrária e a Política Agrária
Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 1964

Sobre o Estatuto da Terra, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Imóvel rural é o prédio rústico, de área contínua qualquer, cuja localização se destina à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos, para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados à aplicação do referido Estatuto, visando a implantação da Reforma Agrária e a unidade de critérios na execução desta.

C

Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou do parceiro exclusividade da venda da colheita.

D

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária é o órgão competente para representar a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais que envolvam matéria do referido Estatuto.

E

As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, somente poderão ser distribuídas sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

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3656626 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDATEC
Orgão: DPE-SC

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Defensor Público
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A Propriedade e a Posse Agrárias
O Imóvel Rural: Classificação, Módulo Rural, Módulo Fiscal e Propriedade Produtiva
Contratos Agrários

Com base no texto da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social.

B

O conceito de minifúndio, nos termos do Estatuto da Terra, corresponde ao imóvel rural que não ultrapassa um módulo fiscal e é explorado por família proprietária que dele retira seu sustento, com ou sem a ajuda de terceiros.

C

O arrendatário poderá realizar o subarrendamento, desde que haja o expresso consentimento do proprietário.

D

O poder público poderá explorar, direta ou indiretamente, qualquer imóvel rural de sua propriedade unicamente para fins de pesquisa, experimentação, demonstração e fomento, visando ao desenvolvimento da agricultura, a programas de colonização ou a fins educativos de assistência técnica e de readaptação.

E

Parceleiro é aquele que venha a adquirir lotes ou parcelas em área destinada à reforma agrária ou à colonização pública ou privada.

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3656530 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FGV
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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Contratos Agrários

Em embargos à execução ajuizados pelo executado de Cédula de Produto Rural (CPR) com Liquidação Financeira sem garantia cedular, foram alegados como matéria de defesa:
(i) inexequibilidade do título, pois a causa de sua emissão foi a comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, hipótese de cabimento exclusivo de CPR de liquidação física;
(ii) invalidade da cláusula de correção do principal pela variação cambial, que substituiu a atualização monetária; e
(iii) impossibilidade de fixação de taxa de juros flutuantes, devendo ser aplicada a taxa de juros fixa.

Considerando-se a legislação aplicável, é correto afirmar que:

A

são procedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação física é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; não é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária, bem como a taxa de juros flutuante é vedada em razão de a taxa de juros ser fixa;

B

são procedentes as alegações quanto à cláusula de variação cambial, que não pode substituir a atualização monetária, e à taxa de juros, que deve ser fixa; porém, a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente;

C

apenas a alegação quanto à taxa de juros é procedente, pois ela não pode ser flutuante; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial como substitutiva à atualização monetária;

D

são improcedentes todas as alegações, pois a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente; é válida a cláusula de variação cambial, bem como a taxa de juros pode ser flutuante;

E

apenas a alegação quanto à cláusula de variação cambial é procedente, pois ela não pode substituir a atualização monetária; a CPR com liquidação financeira é a única modalidade cabível de emissão em decorrência da comercialização de insumos agrícolas pelo emitente, e a taxa de juros pode ser flutuante.

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3652509 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Técnico Agrícola
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De acordo com a Lei nº 8.171/1991 — Política Agrícola, o Poder Público, por meio dos órgãos competentes, concederá incentivos especiais ao proprietário que:

l. Promover a permanência do sistema de pecuária extensiva.

Il. Recuperar com espécies nativas as áreas já devastadas de sua propriedade.

IlI. Adotar o sistema orgânico de produção agropecuária.

Está CORRETO o que se afirma:

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3652461 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Engenheiro Agrimensor
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De acordo com a Lei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra, a desapropriação por interesse social tem por fim:

I. Obrigar a exploração racional da terra.

II. Facilitar a implementação da reforma agrária.

III. Promover a justa e adequada distribuição da propriedade.

IV. Permitir a recuperação social e econômica de regiões.

Está CORRETO o que se afirma:

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3652460 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Engenheiro Agrimensor
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Com base na Lei nº 8.629/1993 - Regulamentação dos Dispositivos Constitucionais Relativos à Reforma Agrária, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A desapropriação por interesse social, aplicável ao imóvel rural que não cumpra sua função social, importa prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.

( ) Considera-se propriedade produtiva aquela que, explorada econômica e racionalmente, atinge, simultaneamente, graus de utilização da terra e de eficiência na exploração, segundo índices fixados pelo órgão federal competente.

( ) As terras rurais de domínio da União, dos Estados e dos Municípios ficam destinadas, preferencialmente, à execução de planos de reforma agrária.

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3652458 Ano: 2025
Disciplina: Direito Agrário
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Rio Negro-PR

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Engenheiro Agrimensor
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Considerando-se a Lei nº 4.947/1966 - Normas de Direito Agrário, Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, compete ao Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), quanto às terras que lhe forem transferidas:

I. Declarar a nulidade de pleno direito de transmissão “inter vivos” do domínio útil sem prévio assentimento do senhorio direto.

II. Promover, quando for o caso, as medidas judiciais consequentes.

III. Declarar a inadimplência do foreiro, somente em casos específicos.

Está CORRETO o que se afirma: