A Lei nº 5889/1973, no seu Art. 9, indica que, exceto em casos autorizados por lei ou decisão judicial, só poderão ser descontadas do empregado rural as seguintes parcelas, calculadas sobre o salário-mínimo até o limite de:

De acordo com a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020, no seu Art. 27, o credor fica obrigado a informar à entidade autorizada, no art. 19 dessa Lei, sobre a liquidação da CIR (Cédula Imobiliária Rural) no prazo máximo de:

O Decreto Federal n° 4449, de 30 de outubro de 2002, no Art.15, determina que o INCRA e a Secretaria da Receita Federal baixarão, conjuntamente, atos administrativos, visando a implantação do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR), no prazo de:

A primeira tentativa brasileira de disciplinar a propriedade sobre as terras concretizou-se na edição da Lei de Terras, em 1850, que dispunha, entre outros assuntos, sobre as terras

“O Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverá, permanentemente, as seguintes atividades”:

I. Vigilância e defesa sanitária vegetal.
II. Vigilância e defesa sanitária animal.
III. Inspeção, classificação e comercialização de produtos de origem vegetal e animal.
IV. Fiscalização e comercialização dos insumos e dos serviços usados nas atividades agropecuárias.

Estão corretas as afirmativas:

Imagine que, em uma região de fronteira agrícola, um grupo de posseiros está estabelecendo-se em terras devolutas para praticar agricultura orgânica e familiar. Qual é o conceito que melhor descreve essa situação?

Suponha que, em uma região de fronteira agrícola, grandes latifundiários estejam ocupando terras devolutas para expansão de suas propriedades destinadas à produção comercial agropecuária. Qual é o termo que melhor descreve essa prática?

(CONCURSO VÁRZEA ALEGRE / 2024) Acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, assinale a alternativa correta:

A agricultura brasileira é reconhecida como altamente competitiva e geradora de empregos, de riqueza, de alimentos, de fibras e de bioenergia para o Brasil e para outros países. É um dos setores que mais contribui para o crescimento do PIB nacional e que responde por 21% da soma de todas as riquezas produzidas, um quinto de todos os empregos e 43,2% das exportações brasileiras, chegando a US$ 96,7 bilhões em 2019 (Vendas..., 2020). Fonte Embrapa.

Conforme as leis brasileiras, a agricultura familiar é aquela em que o gerenciamento da propriedade rural, o trabalho e a produção são tarefas desenvolvidas pelas próprias famílias. Alguns grupos são inseridos em uma classificação como agricultura familiar. Nesse sentido, qual dos grupos abaixo não se adequa a essa classificação?