No que diz respeito à reforma agrária, julgue o item a seguir.

Situação hipotética: A partir de denúncia formulada à ouvidoria de um órgão federal, constatou-se que determinado imóvel rural situado no Pantanal Mato-grossense não estava cumprindo sua função social. Após oitiva de testemunhas e realização de inspeção no local, agentes governamentais confirmaram que o proprietário não estava utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis de forma a preservar o equilíbrio do ambiente. A União pretende desapropriar o imóvel em questão para fins de reforma agrária. Assertiva: Como o Pantanal Mato-grossense é patrimônio nacional, o referido imóvel não está passível de atividade expropriatória destinada a promover e executar projetos de reforma agrária.

Com relação a redação do decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR), assinale a alternativa correta.

Com relação ao decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, no que diz respeito a recomposição das Áreas de Preservação Permanente assinale a alternativa incorreta.

Tomando como referência os conceitos apresentados no decreto nº 7.830, de 17 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SICAR) é um sistema eletrônico de âmbito nacional destinado ao gerenciamento de informações ambientais dos imóveis rurais.

( ) A área de remanescente de vegetação nativa são as áreas de florestas conservadas ao longo de décadas existentes na propriedade.

( ) Reconstituição significa restituir o estado de um ecossistema ou comunidade biológica nativa degradada ou alterada a condição não degradada, exatamente igual a condição original.

( ) O pousio é a prática de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais, por tempo indeterminado, para possibilitar a recuperação da capacidade de uso ou da estrutura física do solo.

( ) O Projeto de recomposição de área degradada e alterada constitui-se num instrumento de planejamento das ações de recomposição contendo metodologias, cronograma e insumos.

( ) Denomina-se Área alterada a área que se encontra alterada em função de impacto antrópico, sem capacidade de regeneração natural. ( ) A Cota de Reserva Ambiental (CRA) é um título nominativo representativo de área com vegetação nativa existente ou em processo de recuperação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (SNSM) do Brasil instituído nos termos da Lei Nº 10.711, de 05 de agosto de 2003,
regulamentado pelo Decreto Nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020, analise as afirmações abaixo e marque (V) para Verdadeiro e (F)
para Falso:
( ) O Registro Nacional de Sementes e Mudas é o registro único, válido em todo território nacional, vinculado apenas a um número
de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, para efeito de habilitação junto ao Ministério da Agricultura Pecuária e
Abastecimento.
( ) A finalidade do Renasem é habilitar perante o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pessoas físicas e jurídicas no
exercício de atividades de produção, beneficiamento, armazenamento, análise, comércio de sementes, comércio de mudas e
atividades de responsabilidade técnica, de certificação e de amostragem.
( ) Comerciantes que comercializam exclusivamente sementes e mudas para uso doméstico são isentos de inscrição no Renasem.
( ) O Registro Nacional de Cultivares (RNC) tem a finalidade de habilitar cultivares para a produção, o beneficiamento e a
comercialização de sementes e mudas do Brasil.
( ) A comercialização e o transporte de sementes deverão ser realizados em embalagem inviolada, identificada e original do produtor
ou do reembalador.
Assinale a alternativa que representa a sequência CORRETA:

Segundo o Decreto Federal nº 10.586/2020 de 18 de dezembro de 2020 que regulamenta a Lei nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas, no processo de certificação, as categorias de sementes devem ter as seguintes origens:

|) Semente básica será obtida a partir da reprodução da semente genética ou, quando autorizado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da semente básica.

II) Semente S1 será obtida a partir da reprodução da semente básica ou da semente genética. (errada, certo é C1).

III) Semente C2 será obtida a partir da reprodução da semente C1, ou da semente básica ou da semente genética.

IV) Semente S2 será obtida a partir da reprodução da semente S1, da semente C1 ou C2, da semente básica, ou da semente genética.

Está(ão) correta(s),

Todo aquele que, não sendo proprietário rural nem urbano, possuir como sua, por 5 (cinco) anos ininterruptos, sem oposição, área rural contínua, não excedente de 25 (vinte e cinco) hectares, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa-fé, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis. A descrição acima trata da usucapião: