1640091 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FADESP
Orgão: CPC-PA

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Perito Criminal - Agronomia
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O georreferenciamento dos imóveis rurais passou a ser uma exigência a partir da Lei 10.267/2001. Além dessa Lei, a Nota Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais do Incra, de 2003, apresenta especificações, metodologias e definição dos equipamentos a serem utilizados nas atividades de georreferenciamento. Os principais métodos de levantamento topográficos planimétricos são poligonação, polar/irradiação simples, interseção avante e interseção a ré. Apesar de todos os métodos de levantamentos topográficos planimétricos estarem contemplados pelas normas técnicas definidas pelo INCRA, dois deles são mais utilizados pelos profissionais que prestam serviços a esse órgão:

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1556730 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IFPI
Orgão: IFPI

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Técnico de Laboratório - Agricultura
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Demais Temas de Direito Agrário

A partir do Capítulo 11, do Decreto nº 6.268, de 22 de novembro de 2007, quanto à classificação de produtos vegetais, marque a afirmativa incorreta.

A

Ficam dispensadas da classificação obrigatória as compras de grandes quantidades de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico realizadas pelo Poder Público, com dispensa de processo licitatório, de pequenos e médios produtores rurais, como as operações a que se referem o art. 17 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e o§ 1° do art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. (incluído pelo Decreto nº 8.446, de 2015).

B

Consideram-se como produtos vegetais, seus subprodutos ou resíduos de valor econômico destinados diretamente à alimentação humana aqueles que estejam em condições de serem oferecidos ao consumidor final.

C

A classificação obrigatória para os produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico deverá cumprir o estabelecido nos padrões oficiais de classificação.

D

Nas operações de compra, venda ou doações pelo Poder Público de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, caberá ao órgão ou instituição que coordena o processo competente adquirir, comercializar ou doar produtos devidamente classificados e acompanhados dos correspondentes documentos comprobatórios da classificação.

E

A classificação dos produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico, importados, será executada diretamente pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, podendo utilizar, além de sua própria estrutura, entidades credenciadas para o apoio operacional e laboratorial.

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1353634 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Planexcon
Orgão: Pref. Tatuí-SP

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Fiscal Ambiental
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Leia com atenção as assertivas abaixo, referentes à Lei Federal 8.171, de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, e atribua V para as sentenças verdadeiras e F para as sentenças falsas.

( ) De acordo com seu artigo 19, fica a cargo do poder público fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

( ) Em seu artigo 28-A, define as bacias hidrográficas como unidades geográficas básicas para a organização e o funcionamento dos serviços oficiais de sanidade agropecuária.

( ) Como escrito em seu artigo 20, as áreas municipais constituem-se em unidades básicas de planejamento do uso, da conservação e da recuperação dos recursos naturais.

Dada as sentenças acima, pode se afirmar que a alternativa que corresponde à combinação correta referente à todas as respostas é:

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1285321 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Método
Orgão: Pref. Alto Boa Vista-MT

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Assinale a alternativa correta da que contém os critérios de desempate em ordem correta, considerando a lei Complementar nº 592 de 26 de maio de 2017, em seu artigo Art. 22. “Os casos de sobreposição de propriedades e posses rurais na base de dados geoespaciais do órgão ambiental estadual serão solucionados pelos seguintes critérios de desempate, em ordem de relevância”:

A

I - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; II – Matrícula do Imóvel; III – declaração pública consensual de venda; IV – matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA; V - decisão judicial, liminar ou de mérito;

B

I - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; II - decisão judicial, liminar ou de mérito; III – matrícula do imóvel; IV - declaração pública consensual de divisa; V - matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA

C

I - declaração pública consensual de divisa; II - decisão judicial, liminar ou de mérito; III - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; IV - matrícula do imóvel; IV - matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA;

D

I - decisão judicial, liminar ou de mérito; II - matrícula do imóvel rural, com averbação do memorial descritivo georreferenciado e devidamente certificado pelo INCRA; III - matrícula do imóvel rural e memorial descritivo georreferenciado, devidamente certificado pelo INCRA; IV - matrícula do imóvel; V - declaração pública consensual de divisa.

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1285157 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Método
Orgão: Pref. Alto Boa Vista-MT

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Considerando a lei Complementar nº 592 de 26 de maio de 2017 em seu Art. 31. “A SEMA, no exercício de sua competência, expedirá as seguintes licenças e autorizações, de caráter obrigatório”. Indique dentre as opções abaixo a incorreta, com relação a validade das licenças:

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1284349 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Método
Orgão: Pref. Alto Boa Vista-MT

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

Considerando a lei Complementar nº 592 de 26 de maio de 2017 em seu Art. 34. “Caso sejam adotadas pelo empreendedor novas tecnologias, programas voluntários de gestão ambiental ou outras medidas que comprovadamente permitam alcançar resultados mais rigorosos do que os padrões e critérios estabelecidos pela legislação ambiental, a autoridade licenciadora deverá, motivadamente, estabelecer condições especiais no processo de licenciamento ambiental, incluindo:”

Indique a opção que não corresponde a uma das condições, referentes ao artigo acima.

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1241516 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Campo Novo Parecis-MT

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Engenheiro Agrônomo
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A Prefeitura de Campo Novo do Parecis também busca promover a agricultura familiar, por ser um setor estruturador e dinamizador do processo de desenvolvimento rural. Ainda que no meio acadêmico haja alguma divergência quanto ao conceito de Agricultura Familiar, segundo a Lei n.º 11.326/2006, essa modalidade de agricultura se caracteriza por

A

área igual ou menor que dez módulos fiscais; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; ao menos dois terços da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

B

área igual ou menor que dez módulos fiscais; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; predomínio da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

C

área igual ou menor que quatro módulos fiscais; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; predomínio da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

D

área máxima variável nas diferentes regiões do país, definida pelo Decreto n.º 2.998/2008; predominância da família na composição da mão de obra e na gestão do empreendimento; predomínio da renda familiar originada da atividade do estabelecimento ou empreendimento.

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1235676 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Método
Orgão: Pref. Alto Boa Vista-MT

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

A lei complementar nº 592 de 26 de maio de 2017 dispõe sobre o PRA e disciplina o CAR, qual o significado dessas duas siglas:

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1123432 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Suzano-SP

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Engenheiro de Tráfego
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

As principais modificações introduzidas no REURB – Nova Política Nacional, com base na Lei nº 13.645/2017, se refere a processos de regularização fundiária, políticas de habitação, assentamento irregular, dentre outras. NÃO se refere ao objetivo da Lei:

A

Manter o assentamento irregular para invasões organizadas, a fim de manter o aspecto histórico do pleito.

B

Ampliar o alcance da REURB ao incluir todos os núcleos informais com características urbanas, mesmo em áreas rurais.

C

Manter articular Interfederativa, na atuação em larga escala e na adoção dessa ação como base das políticas de habitação e infraestrutura do país.

D

Alterar o conceito de assentamento irregular para núcleo urbano informal, contemplando loteamentos, conjuntos habitacionais ou condomínios horizontais, verticais ou mistos.

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1115167 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: FUNDEP
Orgão: CAU-MG

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Advogado
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A Reforma Agrária e a Política Agrária

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que instituiu no território nacional, entre outras, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana, atualmente é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.883 proposta pela Diretoria Nacional do Instituto de Arquitetos do Brasil, ainda não julgada.

Sobre as disposições da referida lei em vigor, é correto afirmar:

A

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais existentes e que vierem a surgir após a publicação da referida lei, de modo a regularizar as ocupações dessa natureza.

B

A Reurb de Interesse Específico é aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

C

O requerimento de instauração da Reurb por proprietários de terreno ou loteadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais os eximirá de responsabilidade administrativa e civil, devendo a responsabilidade criminal ser apurada em esfera própria.

D

As áreas de propriedade do poder público registradas no Registro de Imóveis, cuja titularidade é discutida em ação judicial, poderão ser objeto da Reurb, uma vez celebrado acordo judicial ou extrajudicial homologado pelo juiz, na forma da Lei.