1128793 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: VUNESP
Orgão: PC-BA

Provas:

Delegado de Polícia
Provas ×

A Propriedade e a Posse Agrárias
Usucapião Agrário

Nos termos da Lei nº 6.969/1981 e da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A usucapião especial referida por essa Lei abrange as terras públicas e particulares, em geral, sem prejuízo de outros direitos conferidos ao posseiro, pelo Estatuto da Terra ou pelas leis que dispõem sobre processo discriminatório de terras devolutas.

B

A aquisição do domínio da área rural, por meio da usucapião especial, preenchidas as condições estabelecidas na Lei e na Constituição Federal, independem de justo título e boa fé do adquirente.

C

Todo aquele que, mesmo sendo proprietário urbano, possuir como sua, por cinco anos ininterruptos, área rural contínua, tornando-a produtiva por seu trabalho, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

D

O benefício da assistência judiciária gratuita na ação de usucapião especial não abrange as custas do cartório de Registro de Imóveis.

E

A usucapião especial de terras devolutas não pode ser reconhecida administrativamente, devendo ser reconhecida judicialmente, na comarca da situação do imóvel.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117999 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Agente Estadual Agropecuário
Provas ×
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
Provas ×

Sobre a Lei Federal 9.712/1998, assinale a alternativa correta no que diz respeito aos objetivos da defesa agropecuária.

A

Assegurar a ausência de resíduos de agrotóxicos nos produtos vegetais destinados ao consumo humano.

B

Assegurar a sanidade das populações vegetais.

C

Assegurar o preço justo e competitivo dos produtos de origem vegetal.

D

Assegurar a idoneidade dos produtores e seus respectivos produtos vegetais, assim como o direito do consumidor.

E

Assegurar o preço justo e competitivo dos produtos de origem vegetal e animal.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117998 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Fiscal Agropecuário - Engenharia Florestal
Provas ×

Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Considerando a atuação do Poder Público na política agrícola para proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, qual, dentre as seguintes alternativas, NÃO constitui uma de suas atribuições?

A

Disciplinar e fiscalizar o uso racional do solo, da água, da fauna e da flora.

B

Desenvolver programas de educação ambiental, a nível formal e informal, dirigidos à população.

C

Fomentar a produção de sementes e mudas de essências nativas.

D

Integrar apenas o Governo Federal e as comunidades na preservação do meio ambiente e conservação dos recursos naturais.

E

Coordenar programas de estímulo e incentivo à preservação das nascentes dos cursos d'água e do meio ambiente, bem como o aproveitamento de dejetos animais para conversão em fertilizantes.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117997 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Técnico de Fiscalização Agropecuária
Provas ×

Sobre a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, assinale a alternativa correta.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117996 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Técnico de Fiscalização Agropecuária
Provas ×

Sobre a Lei nº 12.341, de 01 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.

A

Produtos apreendidos que apresentem condições apropriadas ao consumo serão destinados, prioritariamente, aos programas de segurança alimentar e combate à fome.

B

Proíbe a comercialização de ração de origem desconhecida.

C

Exige a e-GTA de transporte de produtos de origem vegetal.

D

Permite o transporte interestadual de animais sem a GTA.

E

Define prioridades para a destinação de agrotóxicos não registrados.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117995 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Agente Estadual Agropecuário
Provas ×
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
Provas ×

As atividades do SUASA, de acordo com o Decreto 5.741, de 30 de março de 2006, são executadas por 3 instâncias. São elas:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117994 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Técnico de Fiscalização Agropecuária
Provas ×

Sobre a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Prevê multa de 11.500 reais quando o infrator for primário e não tiver agido com dolo ou má-fé.

B

Regulamenta as funções e obrigações do MAPA no estado do Amazonas.

C

Restringe a utilização de proteína de soja na ração animal em 5%.

D

Prevê apreensão e incineração das matérias-primas, produtos, subprodutos, e derivados de origem vegetal, quando apresentarem condições higiênicosanitárias para o consumo humano.

E

Prevê interdição, total ou parcial, do estabelecimento, quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pela autoridade competente, a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117993 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Agente Estadual Agropecuário
Provas ×
Auxiliar de Fiscalização Agropecuária
Provas ×

O Decreto Federal 5.741, de 30/03/2006, institui que o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária desenvolverá, permanentemente, a(s) seguinte(s) atividade(s):

A

a verificação do preço dos produtos agropecuários para o consumidor.

B

o acompanhamento do custo de produção e valor de comércio dos produtos de origem vegetal.

C

a inspeção e a classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico.

D

a fiscalização da produção pela agricultura familiar e sua comercialização.

E

a cobrança dos tributos sobre a produção vegetal e sua comercialização.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117992 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Fiscal Agropecuário - Engenharia Agronômica
Provas ×

Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Um dos instrumentos mais importantes para a definição das diretrizes da produção agrícola nacional foi instituído, por meio da Lei Federal n° 8.171/1991, que definiu a Política Agrícola Brasileira. Essas diretrizes, que se encontram no campo da definição das ações de pesquisa, financiamento produtivo, inspeção sanitária, armazenagem e do planejamento agrícola, de modo geral, são fundamentais para a evolução da produção de alimentos em nível nacional. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

A Lei Federal 8.171/91 não faz qualquer menção à área de Habitação Rural.

B

Essa política agrícola define que cabe ao estado apenas supervisionar as ações de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), uma vez que exime o estado de manter um serviço oficial de ATER.

C

No que diz respeito à proteção ao meio ambiente e à preservação dos recursos naturais, a política estabelece a necessidade de se realizar os zoneamentos agroecológicos, que visam instituir critérios para disciplinar e ordenar a ocupação espacial das diversas atividades produtivas.

D

Embora seja um tema importante, a Política Agrícola não prevê nenhum quesito relacionado ao Crédito Rural, uma vez que esse tema fora legislado por lei específica, desde 1964.

E

De acordo com essa política, a função de defesa sanitária vegetal e animal é delegada somente aos órgãos privados e do terceiro setor, não cabendo tais atividades ao Poder Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1117991 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: AOCP
Orgão: ADAF-AM

Provas:

Técnico de Fiscalização Agropecuária
Provas ×

Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993Noções Gerais, Princípios Fundamentais e Organização

Em relação à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, assinale a alternativa que corresponde aos objetivos da defesa agropecuária.

A

São objetivos da defesa agropecuária assegurar inspeção e classificação de produtos de origem vegetal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.

B

São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações apenas de animais.

C

São objetivos da defesa agropecuária inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, e garantir seu valor econômico justo para o consumidor.

D

São objetivos da defesa agropecuária assegurar a inspeção e classificação de produtos de origem animal, seus derivados, subprodutos e resíduos, assim como garantir seu valor econômico para a comercialização.

E

São objetivos da defesa agropecuária assegurar sanidade das populações vegetais e dos rebanhos animais.