430534 Ano: 2019
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBFC
Orgão: IDAM

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Técnico - Agropecuária Florestal
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Leis de Direito AgrárioA Política Agrícola e a Lei nº 8.171 de 1993

As operações de crédito rural possuem características especiais de taxas, prazos e garantias, diferentes das linhas de crédito para outras finalidades. Assim, o acesso a esses recursos é permitido para públicos específicos. Sobre os possíveis beneficiários do Crédito Rural, assinale a alternativa incorreta.

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3231502 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Médico Veterinário
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A Lei n.º 12.188/2010 institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária (PRONATER). Segundo essa lei, é INCORRETO afirmar:

A

A adoção de metodologia participativa, com enfoque multidisciplinar, interdisciplinar e intercultural, buscando a construção da cidadania e a democratização da gestão da política pública, representa um dos “princípios” da PNATER.

B

Entre os requisitos para obter o credenciamento como Entidade Executora do PRONATER, consta que esta deve estar legalmente constituída há pelo menos 1 (um) ano, prazo que aplica-se às entidades públicas.

C

Um dos “objetivos” da PNATER é aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive agroextrativistas, florestais e artesanais.

D

Do indeferimento de pedido de credenciamento, bem como do ato de descredenciamento de Entidade Executora do PRONATER, caberá recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data em que o interessado tomar ciência do ato contestado.

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3019795 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFC
Orgão: UFC

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Médico Veterinário
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Demais Temas de Direito Agrário

De acordo com as Instruções Normativas (IN) do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), assinale a alternativa correta.

A

A IN nº 17 de 8 de maio de 2008 que institui o Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), define as atividades que devem ser promovidas para prevenir, diagnosticar, controlar e erradicar doenças que possam causar danos ao complexo agropecuário dos equídeos, sendo elas: educação sanitária; estudos epidemiológicos; controle do trânsito dos animais; cadastramento, fiscalização e certificação sanitária e comunicação, sem necessidade de intervenção imediata até que haja confirmação, quando da suspeita de doença de notificação obrigatória.

B

De acordo com a IN nº 25 de 19 de julho de 2016 é proibido o ingresso de suínos e material genético suíno nas Unidades Federativas declaradas como livres de peste suína clássica (PSC), quando procedentes de Unidade Federativa não declarada como livre de PSC do Brasil, bem como dos produtos e subprodutos de origem suína, como carnes resfriadas ou congelada de suínos com ou sem osso; produtos cárneos industrializados ou gordurosos, de origem suína, frescos, crus, curados, maturados, salgados, dessecado, defumados ou não; miúdos in natura ou salgados; gorduras; pele de suíno in natura ou salgada e produto de origem suína, comestível ou não, destinado à alimentação animal ou para uso em fertilizantes.

C

De acordo com a IN nº 20 de 21 de outubro de 2016 que estabelece o controle e monitoramento de Salmonella spp. na cadeia de produção de frangos e perus de corte, é obrigatório a coleta de amostras em um terço dos lotes dos estabelecimentos avícolas comerciais, para a realização de ensaios laboratoriais para detecção de salmonelas, segundo metodologia oficial utilizada pela Coordenação Geral de Laboratórios Agropecuários, da Secretaria de Defesa Agropecuária, do MAPA. Entende-se como lote o grupo de aves da mesma espécie, finalidade e idade, alojadas em um ou mais galpões do mesmo núcleo.

D

De acordo com a IN nº 16 de 8 de maio de 2008 que institui o Programa Nacional de Sanidade Apícola (PNSAp), visando ao fortalecimento da cadeia produtiva apícola, o representante do Departamento de Saúde Animal (DAS), para prevenir, diagnosticar, controlar e erradicar doenças e pragas que possam causar danos à cadeia produtiva apícola, deverá promover as seguintes atividades: educação sanitária; estudos epidemiológicos; controle do trânsito; cadastramento, fiscalização e certificação sanitária e comunicação, sem necessidade de intervenção imediata até que haja confirmação, quando da suspeita de doença ou praga de notificação obrigatória.

E

De acordo com a IN nº 21 de 21 de outubro de 2014 que estabelece as normas técnicas de Certificação Sanitária da Compartimentação da Cadeia Produtiva Avícola das granjas de reprodução, de corte e incubatórios, de galinhas ou perus, para a infecção pelos vírus de Influenza aviária (IA) e doença de Newcastle (DNC), deve ser realizado o cadastro das propriedades com aves ou suínos de subsistência, criações industriais de suínos e demais pontos de risco existentes em um raio de aproximadamente 10 km ao redor das unidades de produção e unidades funcionais associadas, para que estas possam garantir a manutenção da certificação de status sanitário diferenciado, adquirido por meio da adoção de procedimentos adicionais de biosseguridade, vigilância epidemiológica, supervisões e auditorias.

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2560064 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Agrícola
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Demais Temas de Direito Agrário

A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE a diretriz atendida pela ZEIS I:

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2559656 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Técnico Ambiental
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Demais Temas de Direito Agrário

A regularização fundiária de assentamentos precários definidos como Zonas de Especial Interesse Social (ZEIS I) deve garantir condições de habitabilidade, salubridade e acessibilidade às moradias regularizadas. Para garantir essas condições mínimas, a Lei nº 3.922/2018 que trata sobre a regularização fundiária de assentamentos irregulares no município de Santa Luzia, instituiu um instrumento de planejamento prévio obrigatório.

Assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE o nome desse instrumento de planejamento.

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2551827 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: IBGP
Orgão: Pref. Santa Luzia-MG

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Engenheiro Agrônomo
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Demais Temas de Direito Agrário

A Lei nº 3.922, de 13 de abril de 2018, dispõe sobre a regularização fundiária, no âmbito do município Santa Luzia/MG. O artigo 8º dessa lei trata da regularização fundiária de assentamentos precários definidos como ZEIS I.

Assinale a alternativa que apresenta a diretriz atendida pela ZEIS I:

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2298295 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: UFU
Orgão: UFU

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Engenheiro Cartógrafo e/ou Agrimensor
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Leis de Direito AgrárioLei nº 4.504/1964 - Estatuto da Terra

Com o Estatuto da Terra, lei nº. 4.504, de 30 de novembro de 1964, foi criado oficialmente o Cadastro Rural no Brasil. O SNCR – Sistema Nacional de Cadastro Rural, lei 5.868, de 12 de dezembro de 1972, veio posteriormente. Só em 2001, criou-se o CNIR - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais com a lei 10.267 de 28 de agosto de 2001.

Assinale a alternativa que NÃO constitui atribuições do CNIR.

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1878360 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: Excelência
Orgão: Pref. São Luíz Paraitinga-SP

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Médico Veterinário
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A Lei nº 9.712, de 20 de novembro de 1998, que acrescenta dispositivos referentes à defesa agropecuária, estabelece como objetivos da defesa agropecuária:

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1812972 Ano: 2018
Disciplina: Direito Agrário
Banca: ACEP
Orgão: Pref. Aracati-CE

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Engenheiro Agrônomo
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A Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, que instituiu a Política e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária, é um marco de evolução na extensão rural pública brasileira. De acordo com esta lei, entende-se Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER):

A

serviço de caráter temporário para desenvolvimento da agricultura na região Nordeste, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários.

B

serviço de pesquisa e ensino, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços diretamente relacionados aos diversos setores do agronegócio.

C

serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que promove processos de gestão, produção, beneficiamento e comercialização das atividades e dos serviços agropecuários e não agropecuários, inclusive das atividades agroextrativistas, florestais e artesanais.

D

serviço de educação não formal, de caráter continuado, no meio rural, que permite acesso ao Sistema Nacional de Crédito Rural e, a partir do qual, será possível aumentar a produção, a qualidade e a produtividade das atividades e serviços agropecuários.