Sobre o crime de poluição ambiental previsto no art. 54 da Lei nº 9.605/1998, analise as assertivas a seguir:

I. Quando os efeitos da poluição se manifestam de forma direta sobre a saúde humana, caracterizando resultado lesivo, com evidências de agravo sanitário, aplica-se pena de reclusão de 2 a 5 anos ao responsável.

II. Se o crime for culposo, a pena é de detenção de 2 a 6 meses.

III. Se ocorrer lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos, a pena é de reclusão, de um a cinco anos.

IV. Constitui crime ambiental — punido com reclusão de 1 a 4 anos e multa — produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, manter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente em desacordo com as exigências legais ou regulamentares.



Quais estão corretas?

Referente ao Decreto que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, analise as assertivas a seguir:

I. Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

II. O órgão ou a entidade ambiental, no exercício do seu poder de polícia ambiental, poderá aplicar sanções e medidas administrativas que podem incluir advertência, multas, demolição da obra e suspensão parcial ou total das atividades.

III. A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.

IV. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal, em decorrência do mesmo fato, respeitados os limites estabelecidos neste Decreto.

Quais estão corretas?

Em relação ao licenciamento ambiental, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A licença de implantação autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

( ) A licença de implantação é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

( ) A licença de operação autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante.

( ) As licenças ambientais poderão ser expedidas isolada ou sucessivamente de acordo com a natureza, características e fase do empreendimento ou atividade.

( ) O prazo de validade da licença de operação deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 anos e, no máximo, 10 anos.


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando a Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais, analise as assertivas a seguir:

I. Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a situação econômica do infrator, no caso de multa.

II. As circunstâncias que atenuam a pena podem ser o grau de instrução ou escolaridade do agente e/ou o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada.

III. A perícia de constatação do dano ambiental, embora avalie o montante do prejuízo causado, pode aplicar in loco a fiança e o valor financeiro de multa.

IV. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica poderá consistir em custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaços públicos, por exemplo.

Quais estão corretas?

Considerando o disposto na Política Nacional do Meio Ambiente, analise as assertivas a seguir, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Tem por objetivos a difusão de tecnologias de manejo, a divulgação de dados e informações ambientais e a formação de uma consciência pública sobre a necessidade de preservação da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico.

( ) É um de seus princípios a educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

( ) É de competência do Conama determinar, quando julgar necessário, a realização de estudos das alternativas e das possíveis consequências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando aos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como a entidades privadas, as informações indispensáveis ao exame da matéria.

( ) Entende-se como poluidor a pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental. 


A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

No Brasil, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), instituído pela Lei nº 9.985/2000, classifica as UCs em dois grandes grupos: Proteção Integral e Uso Sustentável, cada um com objetivos e permissões de uso distintos. Em relação às Unidades de Conservação (UCs) no Brasil, qual das seguintes afirmações diferencia corretamente as categorias de Proteção Integral e Uso Sustentável, conforme o SNUC?

O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são exigidos para empreendimentos de significativo impacto ambiental. Qual a principal diferença entre EIA e RIMA?

“O Instituto Chico Mendes realizará, uma consulta pública para discutir a criação da Reserva Extrativista (RESEX) Marinha de Itacaré, na Bahia. A proposta vem sendo construída desde 1998, impulsionada por comunidades pesqueiras, ribeirinhas e quilombolas que buscam proteger seus territórios e modos de vida diante das ameaças aos recursos naturais da região.”
Texto adaptado: www.gov.br/icmbio/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/consulta-publica-discute-criacao-dereserva-extrativista-marinha-em-itacare Acesso em: 26/08/2025

A alternativa que melhor define uma Reserva Extrativista segundo o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) é a seguinte:

“A Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (Resex-MarAC) é uma Unidade de Conservação (UC) federal de uso sustentável gerida pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). Está localizada no Município de Arraial do Cabo, na região de Cabo Frio, RJ. Essa UC foi criada em 03 de janeiro de 1997 pelo Decreto Federal para proteger a pesca artesanal em Arraial do Cabo, com total de 51.601,46 ha. A sua área marinha foi concedida pelo ICMBio à Associação da Reserva Extrativista Marinha de Arraial do Cabo (AREMAC).”
Fonte: https://catalogo-ucs-brasil.jbrj.gov.br/descr_areas.php?area=ResexMarAC Acesso em: 06/08/2025

Além da Reserva Extrativista, outra unidade de conservação de uso sustentável é:

A Lei Federal nº 14.026/20 atualizou o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabelecendo novas diretrizes para a prestação dos serviços e metas de universalização. Considerando as disposições dessa Lei, qual das seguintes alternativas reflete corretamente as novas diretrizes para o setor?