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Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal,
consideram-se, ainda, áreas de preservação permanente,
quando declaradas de:
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De acordo com a Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional
de Unidades de Conservação da Natureza, a conservação de
ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e
recuperação de populações viáveis de espécies em seus
meios naturais e, no caso de espécies domesticadas ou
cultivadas, nos meios onde tenham desenvolvido suas
propriedades características é chamada:
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Segundo a Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, a
localização da área de Reserva Legal no imóvel rural NÃO
deverá levar em consideração o seguinte critério/estudo:
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Nos termos da Lei nº 9.985/2000, o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) tem entre os seus objetivos:
I. Promover o desenvolvimento sustentável a partir dos recursos naturais.
II. Promover a utilização dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desmatamento.
III. Recuperar ou restaurar ecossistemas degradados.
Está CORRETO o que se afirma:
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A responsabilidade civil ambiental no Brasil é regida pela Teoria do Risco Integral. Considerando essa
premissa, uma aplicação dessa responsabilidade
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No contexto do licenciamento ambiental brasileiro, diferentes estudos são exigidos em função do porte,
potencial poluidor e natureza da atividade. Sendo assim,
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A Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997) estabeleceu a cobrança pelo uso da água bruta
como um dos seus instrumentos de gestão. Essa cobrança tem como objetivo reconhecer a água como um
bem econômico, incentivar o uso racional e gerar recursos para a gestão descentralizada. A cobrança pelo uso
da água bruta é classificada, juridicamente, como
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Os comitês de bacia hidrográfica, instituídos pela Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997),
são tidos como “parlamentos das águas”. Nesse contexto, uma competência desses colegiados consiste em
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A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) adota uma série de princípios para a proteção e
melhoria da qualidade ambiental. De acordo com o artigo 2º dessa Lei, um dos princípios dessa Política é
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Todos os entes federativos podem promover o licenciamento ambiental, desde que observados os requisitos
legais. Sendo assim,
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