Baseando-se na Lei nº 12.651/2012 − Código Florestal, são obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de:

Conforme alguns dos princípios elencados na Lei nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, analisar os itens.

I. A responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.

II. O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania.

III. O direito da sociedade à informação e ao controle social.

Está CORRETO o que se afirma:

A Lei nº 9.795/1999 institui a Política Nacional de Educação Ambiental, definindo princípios, objetivos e diretrizes para a promoção da consciência crítica e da responsabilidade socioambiental em todos os níveis de ensino e na sociedade.

Está de acordo com a Lei nº 9.795/1999:

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

Em ação civil pública ambiental, proposta por parte legítima, poderá ser concedido mandado liminar sem justificação prévia.

Considerando o arcabouço jurídico-ambiental brasileiro e sua respectiva interpretação, julgue o item seguinte.

No ordenamento brasileiro é possível afirmar que somente há tutela jurídico penal sobre bens culturais objeto de tombamento.

Após a identificação e a classificação dos impactos ambientais decorrentes das alterações de um projeto, devem ser propostas ações que visem à redução ou eliminação dos impactos negativos e também ações que objetivam a maximização dos impactos positivos. Sobre os mesmos, faça a correlação entre as colunas I e II.

Coluna I

1.Medida Mitigadora Corretiva.

2.Medida Potencializadora.

3.Medida Mitigadora Preventiva.

4.Medida Mitigadora Compensatória.

Coluna II

a.Tem como objetivo minimizar ou eliminar eventos adversos que se apresentam com potencial para causar prejuízos aos itens ambientais destacados nos meios físico, biótico e antrópico.

b.Visa mitigar os efeitos de impactos negativos, por meio do restabelecimento das condições anteriores ao evento adverso (nos meios físico, biótico e antrópico) ou do estabelecimento de novo equilíbrio ambiental, com ações de controle que neutralizem sua causa.

c.Consiste em uma medida que visa otimizar ou maximizar o efeito de um impacto positivo decorrente direta ou indiretamente da instalação e operação do empreendimento.

d.Procura repor bens socioambientais perdidos em decorrência de ações diretas ou indiretas do empreendimento.

Fonte: Medidas Mitigadora, Compensatórias e Potencializadoras. isponível em: https://iema.es.gov.br/Media/iema/Downloads/RIMAS/RIMAS_2017/Estudos%20Ambientais/2018.03.06%20-%2009.%20Medidas%20Mitigadoras.pdf

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.

Os projetos de desenvolvimento agrícola caracterizam-se, por ações destinadas a permitir e favorecer a implantação de novos sistemas de produção, conforme os objetivos econômicos e sociais estabelecidos: segurança alimentar, geração de divisas, fornecimento de matérias-primas agrícolas às indústrias, criação de empregos, aumento e redistribuição de rendas, organização do espaço, etc.

Fonte: Dufumier, Marc. Projetos de desenvolvimento agrícola: manual para especialistas. 2. ed. - Salvador: EDUFBA, 2010.

Diante disso, os projetos agronômicos possuem alguns objetivos específicos, alguns deles citados abaixo, EXCETO:

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são os objetivos para os quais as Nações Unidas estão contribuindo a fim de que possamos atingir a Agenda 2030 no Brasil.

Fonte: Sobre o nosso trabalho para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil. Disponível em: https://brasil.un.org/pt-br/sdgs.

Dentre os itens constantes dos 17 ODS, julgue-os abaixo como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__)Biodiversidade aérea

(__)Vida terrestre.

(__)Vida na água.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Conforme o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a fiscalização ambiental é do exercício o poder de polícia previsto na legislação ambiental. Consiste no dever que o Poder Público tem de fiscalizar as condutas daqueles que se apresentem como potenciais ou efetivos poluidores e utilizadores dos recursos naturais, de forma a garantir a preservação do meio ambiente para a coletividade. As atribuições de polícia ambiental foram concedidas ao Ibama pela Lei n° 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O poder de polícia é a faculdade que dispõe o Estado, ou a Administração Pública, para condicionar e limitar o exercício de direitos individuais em prol do bem comum, sendo assim, caracterizado por três atributos: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

Sobre esses atributos, correlacione-os:

Coluna I

1.Autoexecutoriedade.

2.Coercibilidade.

3.Discricionariedade.

Coluna II

a.Significa que a administração pública dispõe de certa liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato e da graduação das sanções aplicáveis.

b.É a faculdade de impor diretamente as medidas ou sanções de polícia administrativa necessárias à repressão de atividades lesivas ao interesse geral.

c.Caracteriza-se pela imposição das medidas adotadas pela administração.

Correlacione as colunas I e II, e assinale a alternativa CORRETA.