A Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem seu conteúdo mínimo, sendo que a periodicidade de sua revisão, observado o período máximo de:

O Código Florestal estabelece diretrizes para a conservação e o uso sustentável das florestas, garantindo que a agricultura familiar respeite áreas de preservação permanente e reservas legais, promovendo a sustentabilidade ambiental (Menezes et al., 2025). Em relação ao código florestal, marque verdadeiro (V) ou falso (F) nas afirmativas abaixo.

(__) O Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial, para os empreendimentos licitados a partir da Lei, deverá ser apresentado ao órgão ambiental concomitantemente com o Plano Básico Ambiental e aprovado até o final da operação do empreendimento, não constituindo a sua ausência impedimento para a expedição da licença de instalação.
(__) A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas em Lei.
(__) São sujeitos à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental os novos empreendimentos com área de até 100 (cem) hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente.
(__) No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo.

Com base na Constituição do Estado de Santa Catarina, é CORRETO afirmar que, relacionado ao meio ambiente, incumbe ao Estado, na forma da lei:

De acordo com as diretrizes apresentadas no Decreto nº 9.013/2017, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, julgue o item a seguir.

A inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de estabelecimentos de produtos de origem animal que realizem comércio municipal e intermunicipal serão regidas privativamente pela legislação federal, sendo vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios elaborarem normas próprias a respeito dessa matéria.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O animal só poderá ser submetido às intervenções recomendadas nos protocolos dos experimentos que constituem a pesquisa ou o programa de aprendizado quando, antes, durante e após o experimento, receber cuidados especiais, conforme estabelecido pelo CONCEA.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) é uma entidade autônoma composta dos presidentes dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, que atua como órgão deliberativo vinculado ao Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.

No que se refere à Lei nº 11.794/2008, que estabelece procedimentos para o uso científico de animais, julgue o item seguinte.

As práticas zootécnicas relacionadas à agropecuária não são consideradas como atividades de pesquisa.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A reincidência em crimes de natureza ambiental é uma circunstância que agrava a pena, ainda que o fato constitua crime autônomo ou sirva para qualificá-lo.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental será obrigada a promover sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.

À luz da Lei nº 9.605/1998, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, julgue o item a seguir.

A responsabilidade das pessoas jurídicas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente exclui a responsabilidade das pessoas físicas, quando estas concorrerem para o mesmo fato.