É a responsável por instituir normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico, conforme prevê a Lei Nº 14.026/2020:

De acordo com o Decreto Nº 076/2019, que regulamenta as normas do poder de polícia ambiental e as normas gerais do licenciamento ambiente, no município de Cariacica/ES, quando constatada infração ambiental é dever do Agente Autuante aplicar as seguintes medidas administrativas, EXCETO:

Assinale a correta. O processo de licenciamento ambiental:

Analise as afirmativas abaixo:

I. É solicitado para empreendimentos ou atividades que não gerem impactos ambientais significativos, sendo seu conteúdo estabelecido caso a caso. Este estudo apresenta a localização frente ao plano diretor municipal, a caracterização da região de instalação do empreendimento, alvarás e documentos similares, além do plano de controle ambiental, contendo fontes de poluição ou degradação e suas medidas de controle.

II. Envolve todos os projetos executivos, citados no licenciamento prévio do empreendimento ou atividade, propostos para mitigação dos impactos ambientais.

III. Nele são apresentadas, de forma detalhada, as medidas de controle e os programas ambientais propostos.

IV. É comum a todos os estados e regulamentado pela Resolução CONAMA 001/1986, e exigido no licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que possam causar significativos impactos ambientais.

As afirmativas correspondem, respectivamente, aos conceitos de:

"É um documento de natureza técnico-científica, com a finalidade de avaliar os impactos ambientais capazes de serem gerados por atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores ou daqueles que, sob qualquer forma possam causar degradação ambiental, de modo a permitir a verificação de sua viabilidade ambiental".

Essa é a definição do conceito de:

São princípios que regem a Política Estadual de Educação Ambiental, do estado do Espírito Santo, EXCETO:

Qual das alternativas abaixo corresponde ao conceito de preservação ambiental, de acordo com a legislação brasileira?

Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que apresenta o(s) fator(es) considerado(s) pela legislação ambiental brasileira ao definir as Áreas de Proteção Ambiental:

Conforme consta nas Diretrizes para Valoração de Danos Ambientais (2021), os serviços ecossistêmicos são uma expressão do valor ecológico do meio ambiente e podem ser atingidos pelas diversas formas de poluição e de degradação. São definidos pelo art. 2º, inciso II, da Lei Federal nº 14.119/2021, que instituiu a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, como "os benefícios relevantes para a sociedade gerados pelos ecossistemas, em termos de manutenção, recuperação ou melhoria das condições ambientais". São serviços ecossistêmicos, EXCETO:

Analise os conceitos abaixo e suas respectivas definições:

I. Avaliação Ambiental: É o resultado da avaliação de todos os estudos ambientais relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, que poderão ser apresentados como subsídios para análise da concessão da licença requerida.

II. Auditoria Ambiental: processo de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais específicas da problemática ambiental de uma empresa ou entidade, documentado e periódico em conformidade com as determinações da Lei Estadual nº 4802/1993 e suas atualizações, e demais legislações federais pertinentes.

III. Licenciamento Ambiental: procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores, ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, com exceção de atividades agropecuárias.

IV. Licença Prévia: ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.

Estão corretas as afirmativas, EXCETO: