No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:

A

estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador

B

concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade

C

assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise

D

será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa

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3595560 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Fiscal Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

A construção, instalação e funcionamento de estabelecimentos utilizadores de recursos ambientais, considerados potencialmente poluidores, dependerão de prévio licenciamento por órgão estadual competente:

A

estando isentos de garantir publicidade, sendo também resguardados quanto à necessidade de divulgar suas atividades

B

devendo distribuir, de forma impressa, informativos mensais a todos os endereços do bairro em que estão inseridos, durante um período de 12 meses

C

sendo obrigatório que os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva obtenção sejam publicados em veículo de informação oficial do respectivo Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação

D

devendo, de forma compulsória, apresentar pedagogicamente os projetos a serem licenciados a toda a rede escolar do município onde estiver localizado o empreendimento

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3595559 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Fiscal Ambiental
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Conceitos Gerais
Meio AmbienteConceito e Classificação do Meio Ambiente

Entende-se por poluidor:

A

a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental

B

apenas a pessoa física suspeita de responsabilidade sobre um determinado impacto ambiental, que tenha causado degradação ambiental irreversível

C

apenas a pessoa jurídica, de direito privado, que tenha, comprovadamente, causado impacto e degradação consideradas ambientais sem possibilidade de recuperação

D

apenas a pessoa jurídica, de direito público ou privado, que reiteradamente tenha provocado os mesmos danos considerados ambientais por mais de uma vez

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3595558 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Sinop-MT

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Fiscal Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

A referida Política Nacional do Meio Ambiente também está fundamentada, entre outros, nos seguintes princípios:

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3594893 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Lei 9.433/1997: PNRH

De acordo com a Lei nº 9.433/1997, assinale a alternativa correta:

A

É objetivo da Política Nacional de Recursos Hídricos a prevenção e defesa contra enchentes e inundações de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

B

O sistema de informações sobre recursos hídricos pressupõe a centralização da obtenção de dados e controle de acesso por parte da União para o planejamento e elaboração de seu Plano de Recursos Hídricos.

C

A efetivação da outorga de direitos de uso de recursos hídricos contempla o princípio da participação na medida em que permite a colaboração da sociedade civil no processo decisório.

D

O Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos é composto por diversos órgãos da administração pública federal, mas a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos compete aos Executivos Estaduais e Municipais.

E

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água, sendo efetivado apenas por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal ou, por delegação, dos Estados ou do Distrito Federal.

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3594892 Ano: 2025
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FGV
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Outros NormativosDecreto-Lei 7.841/1945: Código de Águas Minerais

No que concerne a atividades de mineração, assinale a alternativa correta:

A

Por força do Decreto-lei nº 227/1967, conclui-se que o monitoramento dos riscos da atividade de mineração não é obrigação da empresa, sendo obrigatória a inspeção dos órgãos públicos ambientais.

B

A Lei de Segurança de Barragens (Lei nº 12.334/2010) prescreve a necessidade de classificar a atividade por categoria de risco, conforme os aspectos que possam influenciar na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre.

C

Para a lavra garimpeira de pequeno potencial de impacto ambiental, o STF tem permitido a dispensa ou a simplificação do processo de licenciamento ambiental para atividade de mineração a céu aberto, por norma do legislador estadual.

D

Aquele que explorar recursos minerais tem a obrigação constitucional de recuperar o meio ambiente degradado, mediante melhor solução técnica disponível pelo próprio detentor da concessão ou da permissão de lavra ou autorização de pesquisa.

E

A Lei nº 7.805/1989 estabelece que o permissionário da lavra garimpeira deve evitar o extravio das águas e promover a sua drenagem para que não causem danos a terceiros, não prevendo, porém, o dever de tratar aquelas que possam causar danos a terceiros.