Assinale a alternativa que apresenta apenas casos em que é obrigatório a elaboração do estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental:

Acerca das disposições constitucionais relativas ao meio ambiente, que estabelecem o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, além de prever mecanismos de controle, fiscalização e sanções para aqueles que degradam o meio ambiente, é correto afirmar que:

Conforme dispõe a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o prazo mínimo da servidão ambiental __________ é de __________ anos.

As lacunas acima são preenchidas, respectivamente, por:

Segundo o Art. nº 3 da Lei nº 14.119 de 2021, comodato é um(a):

Assinale a alternativa correta, com base na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010).

Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:

As sanções restritivas de direito são, entre outras:

I- proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

II- perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

III- cancelamento da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito pelo período de seis meses.

Nos termos da Lei nº 9.605 de 1998, estão corretas as afirmativas:

O Direito Ambiental brasileiro é orientado por diversos princípios que norteiam a aplicação das normas e buscam efetivar a proteção ao meio ambiente. Analise as alternativas abaixo e assinale aquela que NÃO contém um princípio fundamental do Direito Ambiental:

A Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais, dispõe também sobre as sanções administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sobre as infrações administrativas, analise as proposições abaixo:

I.Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
II.A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.
III.Uma sanção prevista para às infrações administrativas, observados os requisitos, é o embargo de obra ou atividade.
IV.Uma sanção restritiva de direito, prevista na Lei nº 9.605/98, aplicável às infrações administrativas, é a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998, que disciplina as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma circunstância que atenua a pena: