Determinado Procurador do Estado solicitou à Maria, Analista de Procuradoria, que realizasse pesquisa jurisprudencial sobre a responsabilidade civil em caso de dano ambiental. Feita a pesquisa no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Maria informou ao Procurador que

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. A respeito das sanções administrativas e penais, nos termos do Art. 62 do referido Decreto, assinale a alternativa correta.

A Lei Estadual nº 17.134, de 25 de abril de 2012, nº Art. 11 denomina biocrédito como o conjunto dos recursos financeiros, públicos e privados, destinados à implementação da Política Estadual da Biodiversidade e da Política Estadual sobre a Mudança do Clima, constituindo um dos seus mecanismos o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA). A respeito dos recursos públicos que podem compor a conta específica do biocrédito descrito no Art. 14, assinale a alternativa INCORRETA.

A Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) define três classes de água: água doce, água salina e água salobra. Em relação a essa classificação, assinale a alternativa correta.

A Resolução n° 357, de 17 de março de 2005, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes e dá outras providências. No Art. 4o dessa resolução, a água doce recebe classificações. Acerca dessa classificação, assinale a alternativa correta.

Os recursos hídricos em âmbito estadual são regidos pela Lei Estadual no 12.726, de 26 de novembro de 1999, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Em relação aos fundamentos da Política Estadual de Recursos Hídricos, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei Federal no 9.985/2000, em seu capítulo III, traz as categorias de unidades de conservação, sendo essas unidades divididas em Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável. Assinale a alternativa que apresenta uma categoria integrante do grupo das Unidades de Proteção Integral.

Diversas leis e decretos são de ampla importância para a esfera ambiental no Brasil. Nesse sentido, a Lei Federal no 9.433, de 8 de janeiro de 1997,

Determinado produtor do ramo da piscicultura busca informações a respeito do processo para obter as licenças necessárias para operar seu empreendimento. Você, como técnico de manejo e meio ambiente, verificou que o empreendimento desse produtor é dispensado do licenciamento por parte do órgão ambiental estadual conforme os critérios estabelecidos na Resolução CEMA no 107/2020. Dessa forma, qual ato administrativo referente ao licenciamento ambiental será emitido?

A Resolução Conselho Estadual do Meio Ambiente (Cema) no 107, de 17 de setembro de 2020, que dispõe sobre o licenciamento ambiental, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras, degradadoras e/ou modificadoras do meio ambiente e adota outras providências. A respeito das definições e conceitos apresentados na seção I dessa Resolução, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Impacto ambiental refere-se a quaisquer atividades, sistemas, processos, operações, maquinários, equipamentos ou dispositivos, móveis ou imóveis que alterem, ou possam vir a alterar, o meio ambiente.

( ) Fonte de poluição é qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas no meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a segurança e o bem estar da população; às atividades sociais e econômicas; a biota; as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente; a qualidade dos recursos ambientais.

( ) Recursos ambientais são: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora.

( ) Meio ambiente é o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.