De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997 – Licenciamento Ambiental, o prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a:

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio, é:

Em conformidade com o Decreto nº 5.741/2006 − Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária, compete à Instância Central e Superior:

I. A vigilância agropecuária de portos, aeroportos e postos de fronteira internacionais e aduanas especiais.

II. A fixação de normas referentes a campanhas de proliferação de pragas dos vegetais e doenças dos animais.

III. A aprovação dos métodos de diagnóstico e dos produtos de usos veterinário e agronômica.

Está CORRETO o que se afirma:

Baseando-se na Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais, são penas restritivas de direito, EXCETO:

Em conformidade com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, sobre as ações administrativas da União, analisar os itens.

I. Formular, executar e fazer cumprir, em âmbito nacional, a Política Nacional do Meio Ambiente.

II. Exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições.

III. Promover ações relacionadas à Política Nacional do Meio Ambiente nos âmbitos nacional e internacional.

IV. Promover a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relacionados à proteção e à gestão ambiental.

Está CORRETO o que se afirma:

Sobre a Lei nº 11.428/2006 — Regime Jurídico do Bioma Mata Atlântica, na regulamentação dos incentivos econômicos ambientais, serão observadas as seguintes características da área beneficiada, EXCETO:

Sobre o Cadastro Ambiental Rural, com base na Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A inscrição é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.

( ) O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito a propriedade ou posse.

( ) A inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual.

No que se refere aos conceitos essenciais consolidados na Resolução CONAMA nº 357/2005, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) O enquadramento dos corpos de água deve estar baseado não necessariamente no seu estado atual, mas nos níveis de qualidade que deveriam possuir para atender às necessidades da comunidade.

( ) O controle da poluição está diretamente relacionado com a proteção da saúde, a garantia do meio ambiente ecologicamente equilibrado e a melhoria da qualidade de vida, levando em conta os usos prioritários e as classes de qualidade ambiental exigidos para um determinado corpo de água.

Segundo a Resolução Conjunta nº 02/2008, são áreas alagadas naturalmente formadas devido à topografia do terreno:

Conforme a Resolução CONAMA nº 413/2009 – Licenciamento Ambiental da Aquicultura, o licenciamento ambiental de parques aquícolas será efetivado em: