3141734 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Engenheiro Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalAvaliação de Impacto Ambiental, EIA e RIMA

O Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) é utilizado nos processos de licenciamento. Assinale a alternativa que melhor descreve a importância desse estudo.

A

Trata-se de um documento exigido em processos administrativos com foco no gerenciamento de resíduos sólidos.

B

Visa avaliar os principais danos que podem ser causados por determinada atividade, e é comum que os órgãos ambientais disponibilizem termo de referência para a realização do documento.

C

Considera os principais riscos e impactos dentro de um empreendimento, em relação à segurança do trabalho e ergometria.

D

É um documento solicitado pelo órgão ambiental para aprovação de licença de operação de toda atividade desenvolvida em zona rural, visando avaliar impactos e propor medidas para mitigação dos principais danos ambientais.

E

É um documento que dispensa responsabilidade técnica (ART), conforme publicado pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Consema), e reúne os principais estudos de avaliação de impactos ambientais.

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3141733 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Engenheiro Ambiental
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

Sobre poluição hídrica e manejo de resíduos sólidos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O chorume é um líquido considerado como perigoso devido à diversidade de patógenos que apresenta.

B

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) institui a cessão dos denominados “lixões”, pois sabe-se que o líquido originado a partir da degradação dos resíduos sólidos apresenta riscos à saúde e ao meio ambiente.

C

A contaminação dos lençóis freáticos pode se dar por meio de percolação de efluente no solo.

D

O lixiviado originado da degradação dos resíduos sólidos apresenta alta toxicidade. Trata-se de um líquido escuro e que apresenta metais pesados em sua composição.

E

Um aterro controlado é considerado seguro quando possui sistemas de drenagem, independentemente do seu nível de impermeabilização.

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3141732 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

Qual das seguintes características descreve corretamente uma Área de Preservação Permanente (APP)?

A

Área desmatada localizada nas proximidades de áreas urbanas, com vegetação rasteira.

B

Região localizada próxima de indústria, com vegetação protegida para fins de preservação da biodiversidade.

C

Área de reserva onde fica proibida, para proteção dos recursos naturais, qualquer tipo de habitação.

D

Área destinada a garantir a conservação de recursos hídricos, paisagens e biodiversidade.

E

Terrenos nos quais são desenvolvidas atividades agrícolas, próximos a rios e córregos, preservada para promover a agricultura sustentável.

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3141731 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Engenheiro Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

A Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal Brasileiro) e atualizações, em seu Art. 1º, tem como um de seus princípios:

A

Proibição do uso das florestas, ainda que de forma sustentável.

B

Incentivo ao uso deliberado de recursos hídricos, pois o recurso é entendido, na legislação, como uma necessidade somente da geração presente.

C

Incentivo à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para o uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas.

D

Desresponsabilização de outras esferas, além das municipais, na criação de políticas para a preservação e restauração da vegetação nativa e de suas funções ecológicas e sociais nas áreas urbanas e rurais.

E

Reafirmação da atividade agropecuária como atividade inviável de ser desenvolvida de forma sustentável e estratégica.

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3141730 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Bagé-RS

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Engenheiro Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução Conama nº 237/1997 dispõe sobre os procedimentos e critérios utilizados no licenciamento ambiental e no exercício da competência, bem como as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A licença prévia é concedida com o intuito de assegurar que o projeto e atividade desempenhada estejam coerentes com a viabilidade ambiental do local.

II. Para que ocorra a concessão da chamada Licença de Instalação (LI), que autoriza a operação do empreendimento, são solicitados atendimentos de condicionantes.

III. O órgão responsável pela emissão de licença de operação de qualquer atividade é o órgão ambiental estadual e, assim como nas demais licenças de instalação e operação, ela está condicionada ao atendimento de exigências ambientais.

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3139753 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNCERN
Orgão: Pref. Currais Novos-RN

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Engenheiro Civil
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Outros Normativos

De acordo com a NBR 12.209/2011, quando o sistema de lodo ativado com operação contínua visa à remoção da matéria orgânica carbonácea, a conversão de nitrogênio por nitrificação e sua remoção por desnitrificação, deve-se utilizar reatores

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3138955 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: Verbena
Orgão: TJ-AC

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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/98 dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Os crimes ambientais abrangem sanções às ações contra a fauna, contra a flora, contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, contra a administração ambiental, de poluição e outros crimes ambientais. Assim, é considerado crime ambiental:

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3138160 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

Sobre a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Dispõe sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos e radioativos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.

B

São princípios expressos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros, a prevenção, a precaução, o poluidor-pagador, o protetor-recebedor, a visão sistêmica na gestão dos resíduos sólidos que considere as variáveis ambiental, social, cultural, econômica, tecnológica e de saúde pública, o desenvolvimento sustentável.

C

Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

D

Para os efeitos da referida Lei, considera-se resíduos sólidos perigosos aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentam significativo risco à saúde pública ou à qualidade ambiental, de acordo com lei, regulamento ou norma técnica.

E

O diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas é um dos elementos que conformam o conteúdo mínimo do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

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3138157 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Criciúma-SC

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 12.187/2009: Política Nacional de Mudança do Clima
Sustentabilidade

Sobre a Política Nacional das Mudanças Climáticas (Lei Federal nº 12.187/2009), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compreende-se os efeitos adversos da mudança do clima como mudanças no meio físico ou biota resultantes da mudança do clima que tenham efeitos deletérios significativos sobre a composição, resiliência ou produtividade de ecossistemas naturais e manejados, sobre o funcionamento de sistemas socioeconômicos ou sobre a saúde e o bem-estar humanos.

B

As ações de mitigação da mudança do clima em consonância com o desenvolvimento sustentável, que sejam, sempre que possível, mensuráveis para sua adequada quantificação e verificação a posteriori representam uma das diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima.

C

As instituições financeiras oficiais poderão disponibilizar linhas de crédito e financiamento específicas para desenvolver ações e atividades que atendam aos objetivos da Lei Federal nº 12.187/2009 mediante procedimento licitatório específico para esses fins.

D

Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos dessa Política Nacional sobre Mudança do Clima.

E

São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima as medidas fiscais e tributárias destinadas a estimular a redução das emissões e remoção de gases de efeito estufa, incluindo alíquotas diferenciadas, isenções, compensações e incentivos, a serem estabelecidos em lei específica.