3137871 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos, é exigido que os estabelecimentos geradores de resíduos apresentem, junto ao ente público, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. Nele devem conter as formas adequadas para o tratamento de resíduos sólidos gerados no local. Tendo isso em vista, qual o tratamento mais adequado para restos de alimentos, de lixo hospitalar e de resíduos recicláveis (vidros, plásticos, papéis, metais), respectivamente?

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3137865 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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CONAMA
Outros Normativos

A Resolução CONAMA nº 001/86 dispõe sobre os critérios básicos e diretrizes gerais para Avaliação de Impacto Ambiental. Essa resolução define impactos ambientais como

A

alterações antropogênicas do meio ambiente que potencialmente afetam, entre outros, a qualidade dos recursos ambientais, a saúde da população e a biota.

B

perturbação da natureza por meio de barragens, rodovias, portos e outras grandes obras que afetam o curso natural do planeta.

C

modificação do ecossistema nos parques urbanos, nas Áreas de Preservação Permanente e nas Unidades de Conservação de Proteção Integral.

D

transformação paisagística que tenha efeito sobre uma área superior a 50 km², incluindo tanto as áreas de vegetação nativa como áreas já previamente desmatadas.

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3137859 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Inhumas-GO

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Agente de Fiscalização - Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA
Lei 9.985/2000: SNUC
Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal
Responsabilidade Ambiental

O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas são práticas que afetam adversamente o equilíbrio dos ecossistemas. O tráfico é a captura e comércio de animais selvagens, perturbando não apenas as populações dessas espécies, mas também causando danos aos habitats naturais. A introdução de espécies exóticas tem efeitos prejudiciais, uma vez que esses animais ou plantas podem competir com espécies nativas por recursos, muitas vezes desencadeando desequilíbrios ecológicos graves. Um exemplo é o desequilíbrio ocasionado pelos javalis introduzidos no Brasil. O tráfico de animais silvestres e a introdução de espécies exóticas sem autorização são fatos ilícitos no Brasil e estão previstos:

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3137624 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

De acordo com a Lei Estadual nº 9.509/97, a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) deve:

A

controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, qualidade de vida e o meio ambiente.

B

planejar, coordenar, supervisionar, controlar, como órgão estadual, a Política Estadual do Meio Ambiente, bem como as diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental.

C

disciplinar o uso dos recursos ambientais.

D

executar e fazer executar, como órgão estadual, a política e diretrizes governamentais fixadas para a administração da qualidade ambiental.

E

realizar a fiscalização ambiental nas suas respectivas áreas de atuação.

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3137620 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.305 de 02.08.2010, os resíduos sólidos urbanos compreendem os resíduos

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3137616 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Resíduos Sólidos

O Art. 12 da Portaria Ministério de Meio Ambiente (MMA) nº 280 de 29.06.2020 cita que cabe ao transportador realizar o transporte dos resíduos em posse do devido MTR emitido pelo gerador até o armazenador temporário ou ao destinador, e que

A

cabe ao gerador a obrigação de manter atualizado no sistema as placas dos veículos transportadores.

B

no caso de transporte para um armazenador temporário, o transportador deverá manter durante o serviço de transporte um MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) emitido pelo gerador, para cada tipo de resíduo.

C

o gerador deverá entregar ao destinador a via impressa do MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) ou apresentar o MTR em meio digital, quando o resíduo for entregue para destinação.

D

cabe ao gerador confirmar todas as informações constantes no formulário de MTR (Manifesto de Transporte de Resíduos) emitido pelo transportador, que acompanhará os resíduos transportados.

E

para veículos compostos (bi-trem) deve ser cadastrada a placa da unidade (carreta) principal.

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3137604 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosOutras Normas AmbientaisNormas sobre Resíduos Sólidos

A Resolução SMA nº 38/2011 estabelece a implantação de programa de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos, para aqueles com potencial de significativo impacto ambiental, por exemplo:

A

lâmpadas incandescentes, panfletos, livros, folders, garrafas de vidro.

B

embalagens de panificadoras, confeitarias, açougues, peixarias e setor de corte de frios situados em área interna de mercados, supermercados e hipermercados.

C

baterias automotivas, produtos eletroeletrônicos e embalagens plásticas de cosméticos.

D

pneus, resíduos da construção civil, materiais metálicos e papeis.

E

produtos que, após o uso, geram resíduos de construção civil classes A, C e D, conforme Resolução CONAMA nº 307/2002, e produtos cuja destinação caracteriza-se como pós-industrial.

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3137597 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Meio Ambiente
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Outros NormativosLegislação Estadual e Municipal

Segundo a legislação (Lei Estadual no 12.300/2006), uma área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que, por ação humana, teve as suas características ambientais deterioradas é denominada área

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3137595 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais

O Art. 29 da Lei Federal no 9.605/1998 cita que matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativo as ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida é sujeito a uma pena de seis meses a um ano de detenção e multa. Incorre nas mesmas penas quem

A

elimina espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração ou em período proibido à caça e durante a noite.

B

impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida e quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural.

C

causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aquicultura de domínio público e quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente.

D

pesca mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, ou usa substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

E

exporta para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente e quem introduz espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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3137592 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: UNICAMP

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Técnico - Meio Ambiente
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Lei 6.938/1981: PNMAInstrumentos da PNMA (arts. 9º a 17)

São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938 de 31.08.1981):

A

o zoneamento ambiental e a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas.

B

o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental e a ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo

C

os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental e educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente.

D

a proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas e o controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras.

E

a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar e o planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais naturais.