A servidão ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente. De acordo com essa Política (Lei Federal nº 6.938/1981 e atualizações), o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental. A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a reserva legal. Nesse contexto, são deveres do detentor da servidão ambiental, entre outras obrigações estipuladas no contrato, EXCETO:

As áreas de criação de bovinos deverão situar-se a uma distância mínima de metros de núcleos populacionais e metros de frentes de estradas, da casa do empreendedor ou de funcionários e das divisas da propriedade. Essas distâncias poderão ser modificadas pela FEPAM, de acordo com o zoneamento da região, tomada de medidas mitigadoras e a direção predominante dos ventos de forma a garantir o bem-estar da população residente.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

No caso de dejetos líquidos, o sistema de armazenagem (esterqueiras) deve observar os seguintes aspectos, EXCETO:

Os solos devem ter profundidade igual ou superior a metro(s), excetuando-se a aplicação dos resíduos na forma sólida, mas ainda assim respeitando as recomendações de uso do solo. O lençol freático deve estar a pelo menos metro(s) da superfície do solo, na situação crítica de maior precipitação pluviométrica.


Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo a referida Diretriz, analise as assertivas abaixo:


I. A liberação para incorporação de resíduos sólidos em processos industriais, com o objetivo do aproveitamento destes como forma de destinação final, está condicionada a um efetivo controle, havendo, para isso, a necessidade de contrato de parceria entre a empresa geradora e a empresa destino.
II. Incorporação de resíduo sólido é um processo industrial no qual um resíduo é utilizado como matéria-prima ou carga na composição de um novo produto comercializável.
III. A atividade de incorporação de resíduos industriais em produtos pressupõe o desenvolvimento de projetos-piloto de pesquisa, em escala de bancada e em escala industrial, objetivando assegurar a viabilidade técnica e ambiental da proposta.


Quais estão corretas?

Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.

I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

II. Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.

Assinale a opção correta.

A Lei Federal 12.305/10 define a Política Nacional de Resíduos Sólidos e estabelece que quem gera resíduos sólidos é o responsável pelo gerenciamento ambientalmente adequado deles. Porém, cada tipo de resíduo tem sua peculiaridade, inclusive com a possibilidade de reuso e reciclagem. Assim, considerando o que é o gerenciamento de resíduos sólidos e qual a sua importância para o meio ambiente, assinale a afirmativa incorreta.

O aquecimento global é um fenômeno natural que envolve a elevação da temperatura média global da atmosfera e dos oceanos. Esse fenômeno resulta do acúmulo de gases do efeito estufa na atmosfera, que impede a dissipação do calor emitido pelo Sol, retendo-o na superfície terrestre e contribuindo para o aumento da temperatura média do planeta. Por outro lado, o Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL) é um dos instrumentos de flexibilização estabelecidos pelo Protocolo de Quioto com o objetivo de facilitar o alcance das metas de redução de emissão de gases de efeito estufa definidas para os países que o ratificaram. Considerando o aquecimento global e o MDL, analise as afirmativas a seguir:


I. A proposta do MDL, descrita no Art. 12 do Protocolo, consiste em que cada tonelada de CO2 equivalente (tCO2e) que deixar de ser emitida ou for retirada da atmosfera por um país em desenvolvimento poderá ser negociada no mercado mundial, criando novo atrativo para a redução das emissões globais.


II. Com o MDL, as empresas que não desejarem diminuir suas emissões, em contrapartida, não poderão comprar Reduções Certificadas de Emissões(RCEs) dos países em desenvolvimento, que tenham gerado projetos redutores de emissão de gases de efeito estufa (GEE), para usar esses certificados para cumprir suas obrigações, mesmo que o uso desse mecanismo não esteja limitado a uma parcela de seus compromissos de redução.


III. O Protocolo de Quioto estabelece que, os países desenvolvidos com metas de redução de emissões, devem fixar suas metas para redução de gases de efeito estufa junto aos principais emissores dentro de seus territórios, de acordo com a meta que lhes foi atribuída pelo Protocolo e, posteriormente, distribuída pelo governo local por meio de seu plano nacional de alocação de emissões.


Assinale

A Lei 10.165/2000 alterou a Lei 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Essa Lei propôs uma nova redação para diversos temas da Política Nacional do Meio Ambiente e acrescentou os anexos VIII e IX, que determinam as atividades potencialmente poluidoras, suas categorias, descrições, portes e as taxas trimestrais referentes a cada atividade.

A Lei 10.165/2000 instituiu, ainda, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), um tributo obrigatório a ser pago trimestralmente pelas empresas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. O valor da TCFA varia e é calculado com base no potencial poluidor e utilizador de recursos naturais (PPGU) da atividade e no porte econômico da empresa, e sua regulamentação se deu por meio da Instrução Normativa 17/2011 estabelecida pelo