2972030 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/1998) no Brasil, quais são as penalidades aplicáveis para pessoas jurídicas responsáveis por condutas lesivas ao meio ambiente?

A

As pessoas jurídicas não podem ser responsabilizadas por crimes ambientais de acordo com a lei.

B

Apenas as penas de multa podem ser aplicadas às pessoas jurídicas, excluindo outras possibilidades.

C

As pessoas jurídicas estão sujeitas a pena de total paralização da fabricação e retirada de seus produtos do mercado consumidor, quando praticado o dano ambiental de desmatamento em área de preservação permanente.

D

As pessoas jurídicas podem ser penalizadas com multa, restritivas de direitos e também a obrigação de reparar o dano ambiental causado.

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2972029 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

O Novo Código Florestal, como é chamada a Lei de Proteção da Vegetação Nativa (12.651/12), institui as regras gerais de como e onde a vegetação nativa pode ser explorada no território brasileiro, assim como quais áreas devem ser preservadas e quais podem receber produção rural. De acordo com o Novo código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente (APP):

A

as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de cinco metros de largura.

B

as áreas no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais.

C

as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de cinquenta metros.

D

as áreas em topo de morros, montes, montanhas e serras, independente da altura, com inclinação média maior que 25º, desde que estejam localizados próximos a mananciais hídricos.

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2972028 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: UFG
Orgão: Pref. Cidade Ocidental-GO

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Fiscal de Vigilância Ambiental
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Constitui crime ambiental, de acordo com a Lei nº 9.605/98:

A

promover construção em solo não edificável, ou em seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, com autorização da autoridade competente.

B

fazer, o funcionário público, afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnicos-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.

C

produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto/substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, conforme as exigências estabelecidas em leis e regulamentos.

D

penetrar em unidades de conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, com licença da autoridade competente.

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2971252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: BRB
Orgão: Pref. Borda Mata-MG

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

A Política Nacional do Meio Ambiente visará:
I. À compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.
II. À definição de áreas prioritárias de ação governamental relativa à qualidade e ao equilíbrio ecológico, atendendo aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
III. Ao estabelecimento de critérios e padrões de qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.
Assinale a alternativa correta:

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2968116 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Sanitarista
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Estão sujeitos ao licenciamento ambiental através da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Petrópolis:

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2968113 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Sanitarista
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

De acordo com as diretrizes gerais de ação da Política Nacional de Recursos Hídricos, pode-se afirmar que:

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2968109 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INQC
Orgão: COMDEP-RJ

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Engenheiro Sanitarista
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos
Sustentabilidade

A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12305 de 2010) institui as diretrizes para a gestão adequada dos resíduos sólidos gerados no país. De acordo com a lei, a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto, abrange:

A

todos os envolvidos, como os fabricantes, comerciantes, consumidores, serviço de limpeza urbana entre outros

B

os envolvidos no processo de fabricação do produto, assim como os importadores, distribuidores e comerciantes

C

todos os geradores de resíduos sólidos, exceto os fabricantes, que precisam implementar a logística reversa do produto

D

somente os titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, excluindo os fabricantes e consumidores

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2965792 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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Outros NormativosLei 12.305/2010: Política Nacional de Resíduos Sólidos

Nos termos do artigo 20 da Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, as empresas de construção civil estão sujeitas à elaboração do plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

As medidas adotadas nesse plano incluem:

A

O envio direto de resíduos para o serviço de limpeza urbana municipal, que é parte integrante do plano do município de gestão integrada de resíduos sólidos.

B

Sistema de logística reversa, obrigatório para todos os resíduos gerados nas obras de construção civil.

C

A destinação dos resíduos à coleta regular de resíduos sólidos urbanos, em todas as fases da obra e independentemente do volume gerado.

D

Alternativas de reaproveitamento de resíduos sólidos na própria obra ou em outras obras.

E

A queima regular dos resíduos a céu aberto para redução de volume.

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2965791 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUVEST
Orgão: USP

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Arquiteto
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CONAMAResolução CONAMA 307/2002: Gestão de Resíduos da Construção Civil

O Guia de Sustentabilidade na Arquitetura, da Associação Brasileira dos Escritórios de Arquitetura (AsBEA), e a Resolução nº 307 do CONAMA indicam, sob a ótica de várias temáticas, diversas diretrizes projetuais apontadas no sentido da sustentabilidade das edificações. Entre essas temáticas está a gestão de resíduos, de extrema relevância.

Sobre a gestão de resíduos, é correto afirmar:

A

É por meio de especificações adequadas de materiais e sistemas construtivos que se garante a minimização na geração de resíduos na fase de construção e, também, se confere durabilidade ao edifício, determinando ciclos constantes de renovação e reposição na fase de uso.

B

A seleção da tecnologia construtiva (execução convencional in loco, pré-fabricação, industrialização de sistemas construtivos) não pode minimizar a geração de resíduos de construção e demolição, pois a industrialização de sistemas construtivos leva para dentro das fábricas os mesmos processos dos canteiros de obra.

C

A evolução da construção civil na direção de uma industrialização cada vez mais completa coaduna-se com a redução efetiva dos resíduos, resultando em um canteiro de obras limpo e eficiente, restrito praticamente à montagem de seus componentes pré-fabricados.

D

A triagem não abre oportunidades para o uso dos principais resíduos (concretos, argamassas, cerâmicas) na própria obra ou para a comercialização, pois o resíduo de construção e demolição reciclado não é adequado para composição de reforços de subleitos, sub-bases e bases, aterros de valas, concretos e argamassas de usos menos nobres.

E

Em qualquer canteiro de obra, a obrigação ambiental mínima a ser cumprida é gerenciar adequadamente os seus resíduos por meio de um Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (PGRCC), pois ainda não temos no Brasil uma política estabelecida sobre gestão de resíduos sólidos.

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2962320 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IDCAP
Orgão: IDR Maricá

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Tecnologista - Urbanismo
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Outros NormativosDecreto 7.830 /2012: Sistema de Cadastro Ambiental Rural

A partir do Sistema Nacional do Cadastro Rural, marque a alternativa que corresponde ao tamanho da área que não incide o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.