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De acordo com a Lei nº 5.197/1967 – Lei de Fauna, sobre circunstâncias que agravam a pena, aquelas constantes do Código Penal e da Lei das Contravenções Penais, analisar os itens abaixo:
I. Cometer a infração em período defeso à caça ou durante a noite.
II. Empregar fraude ou abuso de confiança.
III. Aproveitar indevidamente licença de autoridade.
IV. Incidir a infração sobre animais silvestres e seus produtos oriundos de áreas em que a caça é proibida.
Estão CORRETOS:
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Em conformidade com a Resolução CONAMA 237/1997 – Licenciamento Ambiental, assinalar a alternativa que NÃO representa uma atividade ou um empreendimento sujeito ao licenciamento ambiental:
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Em conformidade com a Lei nº 9.795/1999 — Política Nacional de Educação Ambiental, a Campanha Junho Verde será promovida pelo Poder Público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, em parceria com escolas, universidades, empresas públicas e privadas, igrejas, comércio, entidades da sociedade civil, comunidades tradicionais e populações indígenas, e incluirá ações direcionadas para, EXCETO:
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Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, sobre a receita agronômica, analisar os itens abaixo:
I. Os agrotóxicos e afins só poderão ser comercializados diretamente ao usuário, mediante apresentação de receituário próprio emitido por profissional legalmente habilitado.
II. A receita deverá ser expedida em no mínimo duas vias, destinando-se a primeira ao usuário e a segunda ao estabelecimento comercial.
III. A receita destinada ao estabelecimento comercial será mantida à disposição dos órgãos fiscalizadores pelo prazo de dois anos, contados da data de sua emissão.
Está(ão) CORRETO(S):
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Nos termos da Lei nº 6.938/1981 — Política Nacional do Meio Ambiente, as pessoas físicas e jurídicas que não estiverem inscritas nos respectivos cadastros até o último dia útil do terceiro mês que se seguir ao da publicação da Lei descrita incorrerão em infração punível com multa de, EXCETO:
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Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos, em relação à reutilização de embalagens pela empresa produtora de agrotóxicos, componentes ou afins, assinalar a alternativa CORRETA:
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Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 – Competências Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:
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I. A primeira norma de referência para AIA no Brasil foi a Resolução CONAMA 01/1986. É essa resolução que estabelece a orientação básica para a preparação de um estudo de impacto ambiental.
II. Em termos da divisão clássica entre custos de investimento e custos de operação, os custos do processo de AIA são classificados na categoria de custos de investimento ou custos de capital.
III. Com a incorporação da AIA à legislação brasileira, os sistemas preexistentes de licenciamento tiveram que ser adaptados, não somente no que tange ao seu campo de aplicação (atividades que utilizem recursos ambientais ou que possam causar degradação ambiental por meio de atividades poluidoras), mas também quanto ao tipo de análise que passou a ser feita, não mais abrangendo somente emissões de poluentes e sua dispersão no meio, agora incluindo os efeitos sobre a biota, os impactos sociais, etc.
Está(ão) CORRETO(S):
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I. O licenciamento ambiental configura um relevante instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA).
II. O licenciamento é composto por três tipos de licença: prévia, de instalação e de operação. Cada uma refere-se a uma fase distinta do empreendimento. Essas licenças eximem o empreendedor da obtenção de outras autorizações ambientais específicas junto aos órgãos competentes, independentemente da natureza do empreendimento e dos recursos ambientais envolvidos.
III. Um fator que aumentou o interesse dos empreendedores em verificar a necessidade de licenciamento foi a possibilidade de incorrer nas penalidades previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98).
Está(ão) CORRETO(S):
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