2911620 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 6.938/1981: PNMA

A respeito do CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), disposto na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, Lei nº 6.938/81, é correto afirmar que compete a ele

A

estabelecer, mediante proposta do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – Instituto Chico Mendes, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a serem concedido pelos Municípios envolvidos e com parecer apresentado pelo IBAMA.

B

dar pareceres sobre acordos, visando à transformação de penas restritivas de direitos na obrigação de executar medidas de interesse para a proteção ambiental.

C

estabelecer, privativamente, normas e padrões nacionais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante audiência dos Ministérios competentes.

D

estabelecer normas e padrões relativos à gestão e à manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas ao uso equitativo dos recursos ambientais, principalmente acerca dos resíduos sólidos.

E

estabelecer, de forma concorrente com os demais entes, normas e padrões regionais e locais de controle da poluição por veículos automotores, aeronaves e embarcações, mediante diretrizes lançadas pelos órgãos competentes.

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2911619 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, estabelece, sobre a apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou crime, o seguinte:

A

tratando-se de produtos não perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e alienados a preço módico a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

B

os animais serão libertados em seu habitat ou, sendo tal medida inviável por questões sanitárias, entregues a organizações não governamentais e parques ecológicos, para cuidados realizados por médicos veterinários e equipe especializada.

C

os subprodutos da fauna perecíveis serão incinerados ou doados a instituições designadas pela vigilância sanitária.

D

os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

E

verificada a infração, serão apreendidos e avaliados seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos pelo Ministério Público e autoridade do CONAMA.

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2911618 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Lei 9.433/1997: PNRH
Outros Normativos

O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previsto na Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei nº 9.433/97, tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. Acerca do regime de outorga em referência, é correto afirmar que

A

a outorga de direito de uso de recursos hídricos poderá ser suspensa parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, dentre outras circunstâncias, na ausência de uso por 5 anos sucessivos.

B

a competência para concessão da outorga será efetivada por ato da autoridade competente do Poder Executivo dos Estados, admitindo-se delegação aos Municípios do local do uso dos recursos hídricos.

C

toda outorga de direitos de uso de recursos hídricos far-se-á por prazo não excedente a trinta e cinco anos, renovável.

D

a outorga implica a alienação parcial das águas e o direito de fruição.

E

a outorga estará condicionada às práticas regionais de uso estabelecidas no Conselho Nacional de Recursos Hídricos e deverá respeitar a classe em que o corpo de água estiver enquadrado e a manutenção contínua de condições adequadas ao transporte aquaviário.

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2910805 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Agente Ambiental
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

No Brasil, existem que tipos de licenças ambientais?

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2910804 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: LJ Assessoria
Orgão: Pref. Dom Eliseu-PA

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Agente Ambiental
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Lei 6.938/1981: PNMA

Sobre o plano de recuperação de áreas degradadas, assinale a alternativa incorreta:

A

É um plano ou projeto de recuperação de áreas degradadas, que tem como objetivo principal criar um roteiro sistemático, contendo as informações e especificações técnicas organizadas em etapas lógicas, para orientar a tecnologia de recuperação ambiental de áreas degradadas ou perturbadas para alcançar os resultados esperados.

B

Somente uma parte mínima dos trabalhos de recuperação ambiental, originários de PRAD, tem origem nas imposições da legislação brasileira.

C

No início, o PRAD era aplicado apenas na atividade mineradora, na década de 1990, foi estendido como forma de condicionante e ajustes de conduta ambiental para outras atividades degradadoras, sendo incorporado como um programa complementar da maioria dos Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental e em Termos de Ajuste de Conduta (TAC), assinados entre empresas e o Ministério Público.

D

O PRAD é conduzido conforme objetivos discutidos com o proprietário (ou proponente), alinhados com o técnico responsável pelo projeto e acompanhamento.

E

O PRAD teve sua origem no artigo 225, da Constituição Federal de 1988, e no Decreto-Lei n. 97.632/89, que regulamentou a Lei n. 6.938/81, obrigando a recuperação da área degradada como parte do Relatório de Impacto Ambiental, podendo ser empregado de forma preventiva ou corretiva, em áreas degradadas por ações de mineradoras.

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2910643 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: INEP Brasil
Orgão: Pref. Palestina Goiás-GO

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Fiscal da Vigilância Sanitária
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A destinação final ambientalmente adequada de resíduos dos serviços de saúde que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), entre elas a disposição final ambientalmente adequada, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos. Considerando a destinação correta, podemos encaminhar os resíduos para:

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2909824 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR

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Engenheiro Florestal
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Instrumentos da Política Nacional

Nos termos da Resolução CONAMA 1/1986 — EIA/RIMA, o Relatório de Impacto Ambiental refletirá as conclusões do Estudo de Impacto Ambiental e conterá, no mínimo, EXCETO:

A

Os objetivos e as justificativas do projeto, sua relação e sua compatibilidade com as políticas setoriais, os planos e os programas governamentais.

B

A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais, especificando, para cada um deles, nas fases de construção e operação, a área de influência, as matérias-primas e a mão de obra, as fontes de energia, os processos e as técnicas operacionais, os prováveis efluentes, emissões, resíduos e perdas de energia e os empregos diretos e indiretos a serem gerados.

C

A síntese dos resultados dos estudos de diagnóstico ambiental da área de influência do projeto.

D

A descrição dos prováveis impactos ambientais da implantação e da operação da atividade, desconsiderando o projeto, suas alternativas e os horizontes de tempo de incidência dos impactos e indicando os métodos, as técnicas e os critérios adotados para sua identificação, sua quantificação e sua interpretação.

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2909823 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR

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Engenheiro Florestal
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Aspectos ConstitucionaisCompetências dos Entes Federados

De acordo com a Lei Complementar nº 140/2011 — Competências Ambientais, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

A Comissão Tripartite Nacional será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

B

As Comissões Tripartites Estaduais serão formadas, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União, dos Estados e dos Municípios, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre os entes federativos.

C

A Comissão Bipartite do Distrito Federal será formada, paritariamente, por representantes dos Poderes Executivos da União e do Município, com o objetivo de fomentar a gestão ambiental compartilhada e descentralizada entre esses entes federativos.

D

As Comissões Tripartites e a Comissão Bipartite do Distrito Federal terão sua organização e seu funcionamento regidos pelos respectivos regimentos internos.

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2909822 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR

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Engenheiro Florestal
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Lei 12.651/2012: Novo Código Florestal

Em conformidade com a Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal, NÃO é considerada uma Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

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2909821 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. Jaguariaíva-PR

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Engenheiro Florestal
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Lei 9.985/2000: SNUC

A Lei nº 9.985/2000 — Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) divide as unidades de conservação integrantes do SNUC em dois grupos com características específicas. Esses dois grupos são: