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Nos termos do Decreto nº 4.074/2002 — Agrotóxicos,
em relação ao licenciamento ambiental dos
estabelecimentos destinados ao desenvolvimento de
atividades que envolvam embalagens vazias de agrotóxicos,
componentes ou afins, bem como produtos em desuso ou
impróprios para utilização, assinalar a alternativa CORRETA:
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De acordo com o Decreto nº 8.235/2014 – Regularização
Ambiental, o Programa Mais Ambiente Brasil será composto
de ações de apoio à regularização ambiental de imóveis
rurais, em especial, EXCETO:
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Nos termos da Lei nº 11.428/2006 – Regime Jurídico do
Bioma Mata Atlântica, assinalar a alternativa CORRETA:
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Conforme a Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e
Áreas de Proteção Ambiental, na área reservada às Estações
Ecológicas, não será proibido:
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Um município paulista pretende assumir o licenciamento ambiental de atividades com impacto local. Para isso
possa acontecer, será necessário, segundo a Resolução
Conama nº
237/1997, que esse município
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Em uma região do estado de São Paulo foram identificadas atividades (i) potencialmente poluidoras, (ii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente e (iii) de extração, produção, transporte e comercialização de produtos e subprodutos da fauna e flora. A Política Nacional do
Meio Ambiente determina que as pessoas físicas e jurídicas que exercem essas atividades, obrigatoriamente,
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2911624
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Com a pretensão de que se evitem os danos ambientais,
alguns princípios norteiam o direito ambiental. Desse
modo, quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza científica não
deve ser utilizada como razão para postergar medidas
eficazes e economicamente viáveis para prevenir a degradação ambiental. Esses critérios definem o princípio
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2911623
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Os Tribunais Superiores já consolidaram alguns entendimentos acerca da matéria ambiental. Com base em
entendimento do STJ, é correto afirmar que
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2911622
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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A respeito das diretrizes, previstas na Política Nacional
de Resíduos Sólidos, em relação a gestão e gerenciamento, é correto afirmar que
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2911621
Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP
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Para efeitos do Código Florestal Brasileiro, Lei
nº
12.651/2012, entende-se por
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