2798221 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGM Natal-RN

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Procurador Municipal
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Instrumentos da Política NacionalConcessão Florestal, Servidão Ambiental e Outros

A concessão florestal

A

objetiva a exploração de produtos e serviços florestais contratualmente especificados, em unidade de manejo de floresta pública, com perímetro dá zona de amortecimento georreferenciado, registrada no respectivo cadastro de florestas públicas e incluída no Cadastro Nacional de Pequenos Produtores Agroflorestais no Ministério da Agricultura.

B

poderá prever a transferência de titularidade dos créditos de carbono do concessionário a terceiro interessado que demonstre capacidade de comercializar certificados representativos de créditos de carbono e serviços ambientais associados, conforme acordo entre as partes.

C

tem seu objeto fixado no plano de manejo, que definirá os produtos florestais e serviços cuja exploração será autorizada.

D

determina que o manejo da fauna silvestre pelas comunidades locais seja estipulado pelas cláusulas do contrato.

E

confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de concessão.

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2798146 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Caracteriza crime da Lei nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências:

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2798145 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Lucas Rio Verde-MT

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Guarda Municipal
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Lei 9.605/1998: Lei de Crimes Ambientais
Responsabilidade Ambiental

Se uma pessoa apanha um espécime nativo da fauna silvestre não ameaçado de extinção, sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente, agregando-o ao seu ambiente familiar e domesticando-o, de modo que o animal passa a demonstrar afeto em relação ao próprio apanhador, o comportamento praticado, de acordo com a Lei 9.605/1998:

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2794629 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Guarda Ambiental
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De acordo com a Lei Federal nº 9.985/2000, os usos permitidos em cada unidade de conservação variam conforme sua categoria. Assinale a alternativa que apresenta somente as unidades de conservação em que é possível compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais.

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2794628 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Guarda Ambiental
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De acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente, o proprietário ou possuidor de imóvel, pessoa natural ou jurídica, pode, por instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante do Sisnama, limitar o uso de toda a sua propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes, instituindo servidão ambiental.

A respeito da servidão ambiental, é correto afirmar que

A

o detentor da servidão ambiental não poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente.

B

a servidão ambiental se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.

C

na hipótese de compensação de Reserva Legal, a servidão ambiental deve ser averbada em matrícula única.

D

a restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, a mesma estabelecida para a Reserva Legal.

E

durante o prazo de vigência da servidão ambiental, é possível a alteração da destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel.

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2794627 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Guarda Ambiental
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Considerando a Lei Federal nº 9.433 de 1997, independe de outorga pelo Poder Público

A

aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.

B

extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final.

C

lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, desde que tratados.

D

derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final em abastecimento público.

E

o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural.

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2794626 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Guarda Ambiental
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Acerca da Lei Federal nº 7.802 de 1989, assinale a alternativa correta.

A

Os agrotóxicos, seus componentes e afins, estarão isentos ao registro quando se destinarem à pesquisa e à experimentação.

B

Fica proibido o registro de agrotóxicos, seus componentes e afins para os quais não haja antídoto ou tratamento eficaz no Brasil.

C

Entidades públicas e privadas de ensino, assistência técnica e pesquisa poderão realizar experimentação e pesquisas, mas não poderão fornecer laudos no campo da agronomia, toxicologia, resíduos, química e meio ambiente.

D

Os produtos só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão municipal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos municipais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

E

Os registrantes e titulares de registro fornecerão, obrigatoriamente, ao Estado, as inovações concernentes aos dados fornecidos para o registro de seus produtos.

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2794625 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Guarda Ambiental
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Para os efeitos da Lei nº 12.305 de 2010, entende-se por ciclo de vida do produto

A

série de etapas que envolvem o desenvolvimento do produto, a obtenção de matérias-primas e insumos, o processo produtivo, o consumo e a disposição final.

B

conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.

C

descrição do conjunto de ações exercidas, direta ou indiretamente, nas etapas de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, de acordo com plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou com plano de gerenciamento de resíduos sólidos.

D

descrição do conjunto de ações voltadas para a busca de soluções aos resíduos sólidos, de forma a considerar as dimensões política, econômica, ambiental, cultural e social, com controle social e sob a premissa do desenvolvimento sustentável.

E

processo de aproveitamento dos resíduos sólidos sem sua transformação biológica, física ou físico-química, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes do Sisnama.

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2794624 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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De acordo com a Lei Federal nº 9.795 de 1999,

A

a educação ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal.

B

a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino formal.

C

fica instituída a Campanha Junho Verde, a ser celebrada anualmente como parte das atividades da educação ambiental formal.

D

a dimensão ambiental é obrigatória nos currículos de formação de professores do ensino fundamental e opcional no ensino médio.

E

entende-se por educação ambiental formal as ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente.

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2794623 Ano: 2023
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Pindamonhangaba-SP

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Para efeitos da Lei Federal nº 12.651 de 2012, entende-se como de interesse social as

A

atividades de segurança nacional e proteção sanitária.

B

atividades e obras de defesa civil que proporcionem melhorias na proteção das funções ambientais das Reservas Legais e Áreas de Preservação Permanente.

C

atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas.

D

atividades devidamente caracterizadas e motivadas em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, definidas em ato do Chefe do Poder Executivo federal.

E

obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquelas necessárias aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho.