O Programa de Regularização Ambiental (PRA), como instrumento que possibilita a regularização ambiental de propriedades rurais e instituído pela Lei nº 12.651/2012, promove a regularização ambiental de imóveis rurais que apresentam passivos ambientais decorrentes de supressão irregular de vegetação nativa ou outras irregularidades ambientais. Como condição obrigatória para a adesão ao PRA, a inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser requerida pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural em prazo específico contado da convocação pelo órgão competente. Desta forma, conforme a legislação anteriormente citada, qual é o prazo para a inscrição em questão?

A Lei nº 6.938/1981, em seu Anexo VIII, apresenta uma tabela de “atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais”. Assim, verifique nas alternativas abaixo, qual delas NÃO consta textualmente na coluna “categoria” da tabela citada, presente na Lei nº 6.938/1981, em seu Anexo VIII?

Antônio, dono de uma grande propriedade rural, estava pesquisando sobre servidão ambiental e verificou que a mesma consiste em uma restrição de uso de uma área particular, imposta pelo seu proprietário, em favor da conservação ambiental, como uma forma de proteger um ecossistema importante ou uma área de grande relevância para a conservação da biodiversidade, comprometendo-se a não realizar atividades que possam degradar ou comprometer a integridade do meio ambiente naquela área. Olhando com mais detalhes a Lei nº 6.938/1981, verificou que a servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Também, no caso de servidão ambiental temporária, seu prazo mínimo é de quantos anos?

O uso alternativo do solo, conceituado como: “substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana”, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012. Em caso de supressão, a legislação afirma que a mesma deverá contar com prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama, devendo o requerimento de solicitação da autorização apresentar um mínimo de informações específicas. Um desses requisitos versa sobre a reposição que, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do Sisnama, será efetivada:

Assinale a alternativa que apresenta elementos INCORRETOS na descrição de atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, de acordo com a Lei Federal nº 12.651/2012.

Na Lei Federal nº 12.651/2012, um dos conceitos trazidos é o de salgado ou marismas tropicais hipersalinos, que são áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica, com solos cuja salinidade varia entre:

Elaborado de acordo com critérios técnicos e legais estabelecidos na Lei Federal nº 12.651/2012, o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) é um instrumento importante para a gestão florestal responsável. Como documento técnico, o objetivo do PMFS é orientar a utilização de recursos florestais de forma sustentável e planejada, garantindo a conservação da biodiversidade, a manutenção dos processos ecológicos e a geração de benefícios econômicos e sociais. Para alcançar esse objetivo, é necessário envolver estudos e análises de aspectos ambientais, sociais e econômicos da área a ser manejada. Assim, qual das alternativas abaixo apresenta uma informação INCORRETA quanto aos PMFS, tendo por referência o texto da Lei Federal nº 12.651/2012?