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Respondida
Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para
contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse
a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o
objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei
registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades
sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da
medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que
a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que
houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve
Respondida
O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e
sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções
encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou
posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é
correto afirmar que:
Respondida
Trata-se de critério de gestão de risco a ser aplicado sempre
que existirem incertezas científicas sobre a possibilidade de
um produto, evento ou serviço desequilibrar o meio ambiente
ou atingir a saúde dos cidadãos, o que exige que o estado
analise os riscos, avalie os custos das medidas de prevenção e,
ao final, execute as ações necessárias, as quais serão decorrentes de decisões universais, não discriminatórias, motivadas,
coerentes e proporcionais. É critério dotado de eficácia direta,
que impõe ao Estado Democrático de Direito um conjunto de
diligências não tergiversáveis, no sentido de que a obrigação
de resguardar, de garantir o direito fundamental ao meio ambiente sadio, ocorrerá com a adoção de medidas proporcionais, mesmo casos de incerteza quanto à produção de danos
fundamentadamente temidos, ou seja, quando houver juízo
de verossimilhança. As informações dizem respeito ao princípio da
Respondida
Nos termos do Decreto nº 51.761/2014, sobre a Fundação
Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler –
FEPAM, assinale a afirmativa correta.
Respondida
“Trata-se de instrumento público ou particular ou termo administrativo firmado perante órgão integrante do SISNAMA, que
limita o uso de toda a propriedade ou de parte dela para preservar, conservar ou recuperar os recursos ambientais existentes.”
O trecho define:
Respondida
Analise as afirmativas; marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O poluidor é obrigado, provada sua culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
( ) Uma vez adimplidas as garantias para o exercício de sua atividade, o poluidor não poderá ser responsabilizado por eventual indenização decorrente de dano ambiental.
( ) A garantia da prestação de informações relativas ao meio ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
A sequência está correta em
Respondida
Conforme disposto na Lei nº 9.605/1998, as penas aplicáveis
isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas
são: multa, restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade. Como penas restritivas de direito podem ser apontadas pela lei em comento:
I. Perda de bens e valores.
II. Interdição temporária de estabelecimento.
III. Limitações de fins de semana.
IV. Proibição de contratar com o Poder Público.
Está correto o que se afirma apenas em
Respondida
Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.
Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.
Respondida
A definição de área urbana consolidada, segundo a Resolução n.° 302/2002 do CONAMA, é aquela que
Respondida
Com vistas à proteção das paisagens naturais notáveis e do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, o município deve
