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Leia abaixo o artigo 29 da Lei nº 12.651/2012
(Código Florestal).
Art. 29. É criado o , no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis , com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
(BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maior de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 08 jan.2023)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
Art. 29. É criado o , no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis , com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
(BRASIL, Lei nº 12.651, de 25 de maior de 2012. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011- 2014/2012/lei/l12651.htm. Acesso em 08 jan.2023)
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
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Acerca da delimitação da área de Reserva Legal
e os percentuais mínimos em relação à área do
imóvel, assinale a alternativa que apresente o
percentual de Reserva Legal de um imóvel que
não está situado na Amazônia Legal.
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A Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal)
estabelece a delimitação das Áreas de
Preservação Permanente (APP). Sobre o
assunto, assinale e alternativa que apresente a
faixa com largura mínima a ser delimitada nas
áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais
em zonas urbanas.
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Com relação aos conceitos previstos no Código
Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a
alternativa que apresenta corretamente o
conceito de Área de Preservação Permanente.
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De acordo com a Lei nº 12.651/2012, também
conhecida como Código Florestal, assinale a
alternativa que apresenta corretamente o
conceito de leito regular.
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A Lei nº 12.651/2012, também conhecida como
Código Florestal, estabelece normas gerais
sobre a proteção da vegetação, áreas de
Preservação Permanente e as áreas de Reserva
Legal; a exploração florestal, o suprimento de
matéria-prima florestal, o controle da origem
dos produtos florestais e o controle e
prevenção dos incêndios florestais, e prevê
instrumentos econômicos e financeiros para o
alcance de seus objetivos. De acordo com as
disposições do Código Florestal, assinale a
alternativa que apresenta incorretamente um de
seus princípios.
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No que se refere aos instrumentos da Política
Nacional do Meio Ambiente (PNMA) previstos
na Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa que
apresenta incorretamente um instrumento da
PNMA.
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Com relação às disposições legais da Lei nº 6.938/1981 (que institui a Política Nacional do Meio Ambiente), analise as afirmativas abaixo:
- A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental.
- Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) propor ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento previsto no item anterior, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.
- A servidão ambiental poderá ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua. Se temporária, o prazo mínimo é de 20 (vinte) anos.
Assinale a alternativa correta.
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- Instrumentos da Política NacionalSINIMA: Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente
- Lei 6.938/1981: PNMA
Com relação à Política Nacional do Meio Ambiente, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O Conselho de Governo é o órgão central da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo da estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).
( ) Os Órgãos Locais no SISNAMA são os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
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Acerca da Lei da Política Nacional do Meio
Ambiente (Lei nº 6.938/81), assinale a alternativa
que apresenta corretamente a definição legal de
meio ambiente.
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