A Política Nacional do Meio Ambiente - PNMA, implementada pela Lei Nº 6.938, de 31 de Agosto de 1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. Com base na PNMA, assinale a alternativa que não corresponde a um dos seus princípios:

O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos deve ter como conteúdo mínimo:

I. O diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas.

II. A identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou compartilhadas com outros Municípios.

III. Os indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos.

IV. Os Programas e ações de educação ambiental que promovam a geração, a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos.

V. As metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com vistas a aumentar a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final ambientalmente adequada.

Estão incorretas:

De acordo com a Lei n° 12.651/2012, é (são) considerada(s) área(s) de preservação permanente:

Sobre os mananciais de água , analise, julgue os itens abaixo e assinale a alternativa correta:

I. De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, manancial de abastecimento público é a fonte de água doce, salobra, salgada, superficial ou subterrânea utilizada para consumo humano ou desenvolvimento de atividades econômicas.

II. Fatores como a impermeabilização do solo em áreas de mananciais é favorecida por instalações de aterros sanitários, descarte de lixo e lançamento de esgoto.

III. O uso de águas oriundas de manancial subterrâneo é uma alternativa que pode ser utilizada pela população brasileira, entretanto, por sua captação ser de alto custo seu uso ainda é restrito.

IV. Os mananciais são classificados como superficiais, subterrâneos, pluviais e fluviais.

Observe as proposições referentes ao desenvolvimento sustentável, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. A sustentabilidade é ato que preserva o nível da qualidade do sistema simplificado ambiental humano com o intuito de mensurar a distância deste em relação ao sustentável.

II. Desenvolvimento sustentável e sustentabilidade são expressões empregadas na literatura científica, no setor privado e nas políticas públicas, estando em conformidades em termos de conceito.

III. O processo de desenvolvimento sustentável é apoiado ações subordinadas às habilidades técnicas, financeiras, gerenciais e, em especial, estratégicas para alcançar a sustentabilidade.

IV. O desenvolvimento sustentável não tem a função de salvar a natureza, e sim, o compromisso de incorporar valores e estratégias, além de agregar novos recursos que possam favorecer o desenvolvimento econômico e a prosperidade compartilhada por todos.

Considera-se um dos parâmetros empregados para a classificação dos impactos ambientais, exceto:

De acordo com a legislação vigente, analise as seguintes assertivas referentes ao licenciamento ambiental, julgue-as e assinale a alternativa correta:

I. O licenciamento ambiental é um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente estabelece regras que devem ser cumpridas pelo empreendedor, para o desenvolvimento de empreendimentos ou atividades que usufruam dos recursos ambientais podendo ser efetivas, potencialmente poluidoras ou provoque degradação ambiental.

II. Impacto ambiental regional é definido como todo e qualquer impacto ambiental que afete diretamente, no todo ou em parte, o território de dois ou mais Estados.

III. O procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, concede a licença para a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras é denominado de licença ambiental.

IV. Define-se estudos ambientais como todos e quaisquer estudos relativos aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentado como subsídio para a análise da licença requerida, como por exemplo, relatório ambiental e plano e projeto de controle ambiental.

Conforme disposto na legislação vigente, é incorreto afirmar que no âmbito do Poder Público, consideram atribuições executadas na Política Nacional do Meio Ambiente, exceto:

Segundo a Lei n° 10.165/00, são atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais, que apresentam médio potencial poluidor, exceto:

Sobre a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, analise, julgue e assinale a alternativa correta:

I. Os pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no jornal oficial do Estado, bem como em um periódico regional ou local de grande circulação.

II. Conforme a Lei n° 6.938/81, referente a casos e prazos previstos em resolução do CONAMA, o licenciamento dependerá de homologação pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA).

III. O licenciamento de empreendimentos petroquímicos e cloroquímicos, bem como a instalações nucleares é de competência exclusiva do Poder Legislativo Federal e Governo Estadual.

IV. É de exclusiva competência do IBAMA, se necessário e sem prejuízo das penalidades pecuniárias cabíveis, determinar a redução das atividades geradoras de poluição, para manter as emissões gasosas, os efluentes líquidos e os resíduos sólidos dentro das condições e limites estipulados no licenciamento concedido.